Art 138 Cf

Assembléia Geral das Nações Unidas, proclamou a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, que tem como ideal comum atingir o homem de todos os povos e de todas as Nações. Entre os diversos direitos do homem inseridos na citada Declaração, destacamos o art. 23: I – Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o emprego; II- Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito à igual remuneração por…

pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral, lei 4898/65 jurisprudência princípios costumes 28/01 Sujeitos Processuais 1.…

n.1 Sim, já que o Art.233 CPB diz a pena para o crime de ato obsceno, é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.Ficando a critério do juízo ou uma, ou a outra. Penas Alternativas São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões corporais culposas delito de trânsito (art. 129);…

É abstrata pois não visa a situações particulares ou concretas. • É norma de caráter geral, pois dirige-se a todos, sem distinção. • Competência do Poder Legislativo. Excepcionalmente, o Presidente da República pode editar medidas provisórias (CF,62).. . .” • É dotada de coação, tornando o preceito inviolável 21 e obrigatório. 15 Luiz Claudio S. Caldas – Direitos Reservados Revisâo de Conceitos Básicos de Direito Direito. Revisão de Conceitos O que é uma fonte? A…

constitucional. As hipóteses em que poderá ser decretado o estado de sítio, cuja finalidade será sempre a superação da crise e o retorno ao status quo ante, exige irrestrito cumprimento de todos os requisitos constitucionais previstas no art. 137, caput, da CF/88, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores, que são: * Comoção grave de repercussão nacional (se fosse repercussão restrita e em local determinado, seria hipótese,…

acordo com o art. 138 da Lei 6.404/76, a administração da companhia competirá ao conselho de administração e à diretoria, ou exclusivamente à diretoria, de acordo com a disposição estatutária, salvo para as sociedades de capital autorizado e as abertas, nas quais a existência dos dois órgãos é obrigatória. 1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO É órgão de decisão, de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo a representação da companhia privativa dos acionistas, conforme rege o art. 138,…

17/07/2008 TJSC. Interdito proibitrio. Art. 1.210 do CC/2002. Conceito. Particularidades. O interdito proibitrio a ao possessria que visa resguardar o direito do possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. A respeito, Slvio de Salvo Venosa leciona O interdito proibitrio remdio concedido ao possuidor direito ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse (art. 932 do CPC). ... Sua particularidade o carter preventivo. Busca-se…

ser acusado de Injuria já que o próprio crime previsto no art. 138 Injuria tem suas própria excludentes como discrimina o Ilustríssimo Damásio de Jesus “se a Expressão proferida pelo réu for no calor de discussões a ausência de dolo”. No Caso do programa CQC, onde o apresentador faz parte, é de um ritmo frenético, com muitas discussões e brincadeiras. Vamos além estamos com está acusação ferindo a nossa carta magma que em seu art. 5° CF, diz: IV – é livre a manifestação do…

admissibilidade para regular processamento da representação resultará no arquivamento in limine, depois de parecer de membro do Tribunal de Ética e Disciplina, submetido ao Presidente do Tribunal ou Presidente do Conselho Seccional ou Subseção para aprovação (cf. art. 51, parágrafo 2º). “Hipótese distinta é a contemplada pelo Estatuto em seu artigo 73, § 2º: a possibilidade de indeferimento liminar, após a defesa prévia. A hipótese primeira, prevista no Código de Ética e…

ser a realização de “perseguição” de natureza política narrada no trecho do texto referido. Além de poder ser enquadrada no artigo 139 e 140 do Estatuto Repressivo, também se verifica o enquadramento da conduta da Demandada nos termos do artigo 138 do Código Penal, já que imputa falsamente a prática de crime de assédio moral, bem como, perseguição a funcionários. Colacionando aqui, para ilustrar, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Liberdade de expressão.…