denuncia

17/07/2008 TJSC. Interdito proibitrio. Art. 1.210 do CC/2002. Conceito. Particularidades. O interdito proibitrio a ao possessria que visa resguardar o direito do possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. A respeito, Slvio de Salvo Venosa leciona O interdito proibitrio remdio concedido ao possuidor direito ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse (art. 932 do CPC). ... Sua particularidade o carter preventivo. Busca-se evitar a ofensa posse. Tem por finalidade afastar, com a proibio emanada do comando judicial a ameaa de turbao ou esbulho (Direito civil direitos reais. 6. ed. So Paulo Atlas, 2006. p. 138). Humberto Theodoro Jnior, por seu turno, ressalta Enquanto os interditos de reintegrao e manuteno pressupem leso posse j consumada, o interdito proibitrio de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se consume dano apenas temido. O mandado que o possuidor obtm, na ltima hiptese, de segurana contra esbulho ou turbao iminente, no qual, alm da interdio do mal ameaado, haver tambm a cominao de pena pecuniria para eventualidade de transgresso do preceito (art. 932) (Curso de direito processual civil - procedimentos especiais. 37. ed. Rio de Janeiro Forense, 2006. p. 148). Acrdo Agravo de Instrumento n. 2008.005180-5, da Capital/Estreito. Relator Des. Fernando Carioni. Data da deciso 28.04.2008. Publicao DJSC Eletrnico n. 453, edio de 30.05.2008, p. 85. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DE INTERDITO PROIBITRIO ESBULHO E TURBAO PRATICADOS LIMINAR CONCEDIDA ARTIGOS 927 E 933 AMBOS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL REQUISITOS NO CUMPRIDOS NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAO DO IMVEL AMEAA DE AJUIZAMENTO DE AO JUDICIAL PARA DESOCUPAO INVOLUNTRIA EXERCCIO REGULAR DE DIREITO DECISO CASSADA RECURSO PROVIDO. O escopo precpuo do interdito proibitrio acautelar o possuidor direto de que no ser molestado na sua posse (art. 932 do CPC), no se mostrando meio hbil para configurar o justo receio de