Art 138 Cf

voluntária, através da filiação sindical, foram instituídos outros tipos de descontos, como a mensalidade e a contribuição federativa. A contribuição sindical (com a denominação de imposto) foi criada por um Decreto-lei que regulamentou o artigo 138, da Constituição Federal de 1937. A Contribuição Sindical é uma obrigação legal prevista na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu capitulo III, artigos 578 a 610, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 27, de 14 de…

CORPORATIVISMO NA ITÁLIA FACISTA DE MUSSOLINI (CARTA DEL LAVORO DE 1927), PROIBIA O PLURALISMO SINDICAL A DUDH DE 1948 E A LIBERDADE SINDICAL A DUDH DE 1948 E O DIREITO SINDICAL ART. XX - TODO HOMEM TEM DIREITO À LIBERDADE DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO PACÍFICAS, NINGUÉM PODERÁ SER OBRIGADO A FAZER PARTE DE UMA ASSOCIAÇÃO. ART. XXIII – TODO HOMEM TEM DIREITO A ORGANIZAR SINDICATOS E NELES INGRESSAR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES. DIREITO SINDICAL E CONVENÇÕES DA OIT CONVENÇÃO Nº 11:…

legi­timamente emancipados (art. 5, parágrafo único CC/02), também adquirem capacidade civil para o exer­cício de atividade empresarial. São proibidos de exercer a atividade empresarial aqueles expressamente impedidos por força de lei especial, como: o incapaz, salvo o disposto no art. 974 NCC os ser­vidores públicos civis federais (Lei n. 8.112/90, art. 117, X), estaduais e municipais, os militares da ativa das Forças Armadas e das Policias Mili­tares (Decreto-Lei n. 1.029/69, art.…

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).…

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado a pretensão acusatória, que é exercida pelo Ministério Público, através da ação penal. Esse mister repousa no texto constitucional na forma do art. 5º, II da CF. Diante do princípio da obrigatoriedade o Ministério Público dever propor a ação penal pública, nas palavras de Paulo Rangel[6] “sempre que estiver com um fato típico, ilícito e culpável nas mãos, devidamente comprovado ou com elementos que o

LAW FOR INVOLUNTARY PSYCHIATRIC INTERNMENT IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL LAW Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro(*) RESUMO A Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV). Essa cláusula derivada do direito inglês – due process of law – garante a todos um procedimento legal previamente estabelecido e um julgamento justo para a privação do direito fundamental à liberdade do paciente…

Convenção n.º 103 em 26.07.1961. 4 Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres1919 26/04/1934 Denunciada em 12.05.1937 5 Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais1919 26/04/1934 Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 28.06.2001. 6 Trabalho Noturno dos Menores na Indústria1919 26/04/1934 7 Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936)1920 08/06/1936 Denunciada, como resultado da ratificação da…

..., por seu representante legal infra-ssinado (procuração anexa) (ou: por seu sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ..., regulamentada pelo Decreto nº ..., apresentar DEFESA nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1. Que o digno Agente Fiscal de Rendas houve por bem lavrar o Auto de Infração em referência, pelo fato de a…

portador do RG nº XXXX, CPF nº XXXX, residente e domiciliado na Rua X, nº X, Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXXX, CPF nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de…

ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a CF. Não confundir com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes federativos ( todos os entes)…