Art 138 Cf

originária (art. 102, I, “a” a “r”); b) recursal ordinária (art.102, II); e c) recursal extraordinária (art. 102, III). O Conselho Nacional de Justiça Nos termos do art. 103-B, §4.º, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo – lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. O Superior Tribunal de Justiça Competência do STJ: a)…

vínculo Jurídico entre o poder estatal e o sujeito passivo do responsável, certamente trata-se de um tema bastante controvertido dentro do Direito Tributário, desafiando a quem se embrenha em seu conteúdo. Tratada através dos artigos 128 a 138 do CTN, classificada em originária e derivada dividida pelos tipos, responsabilidade por substituição, sucessão, solidária, por infrações, e por terceiro, nossa legislação vigente pode atribuir de forma expressa a responsabilidade da…

Seguridade Social Plano de Benefícios Previdência Social – PBPS - Prestações/Benefícios Regras Gerais Atividades Concomitantes – (PBPS, art. 32; RPS, art. 34) - exercício de mais de uma atividade vinculada ao RGPS, ao mesmo tempo. - contribuição em relação a todas as atividades, observado o limite máximo do SC. Acumulação de Benefícios (PBPS, art. 124) - Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da…

qualificado: a lei complementar. Leis ordinárias e Medidas Provisórias Exige-se lei ordinária tanto para a instituição de tributo (art. 151, I) como para qualquer modalidade de exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias (arts. 5º da CF e 97, V, do CTN). Serão tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos…

REQUISITOS PARA SER EMPRESÁRIO São requisitos caracterizadores da figura do empresário: 1) capacidade para o exercicio de atividade empresarial (art.972, CC/02) e, 2) o efetivo exercício de atividade econômica organizada, em caráter profissional e habitual. Atividade econômica organizada equivale à definição de empresa. Não existe um conceito jurídico de empresa. Empresa é um conceito econômico. DAS CAPACIDADES E IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL De acordo com o…

ineficiente ou desidioso. ESTRUTURA DO CTN Recepcionado pela CF/88 por lei complementar Cabe á lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária. Se a matéria for reservada à lei complementar, a medida provisória não pode legislar sobre o assunto. Exemplo: IGF onde só lei complementar pode legislar. Obrigações tributárias (Art. 113) àA obrigação tributária é…

infantojuvenil no Brasil, apesar de a Constituição de 1824 não fazer referência à criança e ao adolescente, é preciso salientar que “a doutrina penal do menor surgiu primeiro no Código Criminal de 1830, mantendo-se no Código Penal de 1890, ambos na vigência da CF de 1824.” (BITENCOURT, 2009, p. 38). Portanto até o ano de 1830 no Brasil não havia lei ou decreto que fizesse menção à criança ou adolescente. Em 1891 passa a vigorar a Primeira Constituição Republicana e com ela o Primeiro…

e julgamento da demanda nos casos de crime de responsabilidade? Aceita a denúncia pela Câmara dos Deputados (art. 51, inc.I-2/3 membros) será remetido ao Senado Federal para processar e julgar a demanda conforme art.52 inc.I 2) O Tribunal de Contas, órgão do Poder legislativo pode punir particulares? Justifique sua resposta. Sim, conforme art. 70 – Parágrafo Único c/c 71 CF 3) Estando o Presidente da República sob julgamento por crime de responsabilidade o mesmo poderá…

oferecer um resumo geral sobre um conjunto de delitos que se albergam sob a denominação de crimes contra a honra. Geralmente talando, são três as espécies principais: difamação, calúnia e injúria, constando no Capítulo V do Código Penal vigente, do artigo 138 ao 145. Assevera-se que, além de constar neste diploma legal, tais crimes estão igualmente descritos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Código Militar e a Lei de Segurança Nacional. Não se pretende realizar um tratado…

Direito Penal 3 – Ronaldo Guerra Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada…