Art 138 Cf

Considerações acerca da Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do Código de Processo Civil. O presente trabalho visa analisar a sumula impeditiva do recurso de apelação enunciada no art. 518 § 1° do CPC, introduzida pela lei federal N° 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que, foi trazida para agilizar a prestação jurisdicional, através de uma maior efetivação das decisões de juízo A QUO e de recursos meramente protelatórios. Assim, diante de tal fato e…

laborais, razão pelo qual não se deve inserir menores no mercado de trabalho (NAZARÉ SILVA, 2012). Para efeitos trabalhistas, ilegal (vedado) é o trabalho prestado pelo menor de 14 anos de idade, conforme a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 7º, inc. XXXIII. Àqueles entre 14 e 16 anos completos poderá prestar serviço somente na modalidade de contrato de aprendizagem. O contrato para o jovem aprendiz é diferenciado, sendo aquele por prazo determinado,. Conforme Sérgio…

1 - Ministério Público: De acordo com o art. 127 da CF, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 1.1 - Princípios Constitucionais: O Ministério Público tem como seus princípios constitucionais a unidade, a indivisibilidade, e a independência funcional. Onde a unidade significa a…

aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o Refugiados. • Asilo Diplomático : forma provisória de asilo político. LEGISLAÇÃO CF Lei Complementar…

Arcos 2011 APRESENTAÇÃO O PODER EXECUTIVO O órgão executivo pratica atos de chefia de Estado, chefia e atos administração executivo legisla via medida provisória (art.62) e julga no contencioso administrativo. O sistema de governo adotado pela constituição Brasileira de 88 é o presidencialista previsto no art.2°do ADCT. PRESIDENCIALISMO E PARALAMENTARISMO No sistema presidencialista as funções de chefe de Estado e chefe de governo está nas mãos do…

- Juiz cpc , arts 125 a 138 1.1 NOÇÕES GERAIS : JUIZ É O REPRESENTANTE DO ESTADO, AQUELE QUE INTEGRA A MAGISTRATURA DO PODER JUDICIARIO , NORMALMENTE INGRESSA NA MAGISTRATURA POR MEIO DE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS OU 1/5 DE ADVOGADOS E PROMOTORES POR INDICAÇÃO . A FUNÇÃO DO PODER JUDICIARIO INCUMBE AO PODER JUDUCIARIO COMO REGRA RESOLVER OS CONFLITOS DE INTERESSE ( RESOLVER OS PROBLEMAS , SANDO UMA SOLUÇÃO A ELES É RESOLVER OS PROBLEMAS SOCIAIS QUE SÃO APRESENTADOS ,) QUE UMA DAS

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO (art. 145 a 162 CF). Fontes do direito tributário (norma jurídica). a) Constituição Federal: não cria tributos, apenas estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de…

tributária esta prevista no art. 113, CTN. Ela possui elementos dentre s quais figuram o sujeito ativo, que corresponde a pessoa jurídica de direito público titular para exigir o cumprimento da obrigação sendo, portanto qualquer um do entes federativos que recebeu competência tributária consoante arts. 153 a 156, CF. E o sujeito passivo que é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou obrigada a prestações decorrentes da obrigação acessória (arts. 121 e 122…

problemas jurídicos. b)Formais: são os modos de expressão da norma jurídica positiva retratada nas normas jurídicas, ou seja, são as normas jurídicas propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas. 3.FONTES MATERIAIS/SECUNDÁRIAS/SUBSIDIÁRIAS (art. 8º da CLT): a)Jurisprudência: é o conjunto das decisões dos tribunais sobre determinado tema. b)Analogia: revela idéia de proporção, de correspondência, de semelhança. A analogia consiste em aplicar a um caso concreto, não previsto em…

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – PresiDente ÂNGELA CATãO FRANCISCO DE ASSIS BETTI TOuRINHO NETO MáRIO CéSAR RIBEIRO JOãO BATISTA MOREIRA CARLOS MOREIRA ALVES TOLENTINO AMARAL MARIA DO CARMO CARDOSO ƒ Art. 77, § 2º, deste Regimento. Sumário Comissão de Acervo Jurídico DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – PresiDente DesembargaDor FeDeral Carlos olavo – eFetivo DesembargaDor FeDeral Fagundes de deus – eFetivo ƒ…