Art 138 Cf

AULA 5 Ementa da Aula 5:  Fato Gerador e Obrigação Tributária: principal e acessória. Norma antielisiva. ensiva e resolutória. FATO GERADOR e OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO DE FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Relação com o Direito Civil Art. 113 do CTN. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito…

No Brasil, a representação internacional é feita pela Uniao, conforme podemos abstrair do art. 21, I da CF. Sendo também atribuição da União legislar sobre direito do Trabalho art. 22, II da Constituição Federal. A Autoridade Competente para apreciação das Convenções e Recomendações é o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. Essa atribuição expressamente prescrita pela CF, que em seu art. 49, I dispõe que é da competência do Congresso Nacional resolver…

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

Constituição e as leis. Para isto, o povo dispõe de dois instrumentos: • A iniciativa popular 1 Art 42, 43 e 46 da Constituição federal da Confederação suíça de 18 de abril de 1999 (CF). As leis federais podem ser consultadas na Coletânea sistemática de direito federal (RS), que se encontra disponível no site internet da Confederação suíça: www.admin.ch . A Constituição leva o número RS 101. 2 Art. 50 CFt. • O referendo, que pode ser obrigatório ou facultativo. Em nível…

externa e a ordem interna, bem como a execução de trabalhos públicos...” p. 129. A realidade brasileira, que morosamente seguiu as tendências do dito mundo moderno, tem na Nova Ordem Constitucional, trazida pela Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF), o começo, ao menos de forma abstrata, de um Estado que tende a romper com os grilhões do despotismo estatal (Diniz, 2001, p. 19), inaugurando um período em que a tradição histórica e o ordenamento jurídico entram em conflito,…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - Vide artigos 39, CF e 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerações pelos serviços prestados. TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º. Cargo é o…

autorização legislativa * finalidade a cargo do Estado Baleeiro, Aliomar: "o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem social - Juridicidade na busca da máxima vantagem social - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Despesas públicas - Precatórios judiciais - Sanções ao mau administrador público…

reprovável é o desprezível, censurável, pretexto gratuito, fútil. Apesar da lei não expressar a quantidade de sujeito passivo das duas infrações, a doutrina entende que “a contravenção do art. 42 perturba o sossego de um número indeterminado de pessoas; a do art. 65, a tranquilidade de pessoa determinada” (JESUS, 2.001, p. 138). Difamação – Código Penal Artº 139. Difamar alguém imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação. Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Injúria –…

Prof. Enrique Rocha Pelotas, 02 de Março de 2015. Conteúdo Programático: Questões e processos incidentes (art. 92 a 154 do CPP); Das provas (art. 155 a 250 do CPP); Cautelares, prisão e liberdade provisória (art. 282 a 350 do CPP); Citação e Intimação (art. 351 a 372 do CPP); Sentença (art. 381 a 392 do CPP); Avaliações: ATPS: N1 – 20/04 Trabalhos com apresentação (seminários); N2 – 29/06 Subst. – 13/07 Bibliografia: Fernando Capez – PLT – edição no mínimo 2013 Guilherme Nucci…

definia-se sentença, se é que existia um conceito determinado9, como o ato que punha fim ao processo com ou sem julgamento de mérito. Em contrapartida, a nova configuração legal dada pelo § 1º do art. 162, in claris cessat interpretativo, é a seguinte: sentença é o ato que implica alguma das situações dos arts. 267 e 269 do CPC. Observa-se, dessa maneira, que a antiga definição de sentença focava no teor do pronunciamento judicial, que produzia o efeito de extinguir o processo ou de pôr…