Art 138 Cf

relação de trabalho institucional. Assim, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para análise de todos os conflitos decorrentes da relação de trabalho em sentido amplo. No entanto, o STJ, pós Emenda Constitucional nº. 45, tem decidido que o art. 114, I, da Constituição, não ampliou a competência da Justiça do Trabalho para relações do trabalho “lato sensu”. A considerável extensão da competência da Justiça do Trabalho, provocada pela promulgação da Emenda Constitucional n°45,…

Impostos municipais Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Fundamento legal: art. 156, I, da Constituição Federal e legislação específica de cada município. Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. Assim, caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Além disso é preciso destacar que trata-se de competência tributária cumulativa, própria do Distrito Federal

à Constituição de 1967, Forense, Rio de Janeiro, 3ª ed., vol.III, 1987,p.409-410). Ainda de acordo com Pontes de Miranda, o Procurador-Geral da República, por sua delicada missão, "precisa ser eleito, e não nomeado e demissível". Decerto, a CF/88 adotou um procedimento para a escolha do Procurador-Geral da República bastante diferente do previsto nas constituições precedentes. As exigências quanto a ser o Chefe do MPU integrante da carreira e ter seu nome aprovado pela…

provocação das partes que participam da correspondente relação jurídica processual. Caso já tenha operado a coisa julgada material, somente por ação rescisória será possível desconstituir a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente (CPC, art. 485, II). (p.271). Curso de direito processual do trabalho/ Carlos Henrique Bezerra Leite. — 8. ed. — São Paulo: LTr, 2010. 3. Competência Absoluta: Por outro lado, diz-se que a competência em razão do território é de natureza…

transparência e legalidade na inscrição dos “restos a pagar”, será examinado, ainda, as ações propostas pelo Congresso Nacional visando limitar reiteradas postergações de pagamentos dessa rubrica, inclusive porque cabe ao legislativo, conforme estabelecido no art. 70 da Constituição Federal, o controle externo do cumprimento da Lei Orçamentária. 3.2 – Hipótese O resultado da pesquisa pretende confirmar ou negar as seguintes hipóteses: há descontrole no volume de inscrições na conta…

1. INTRODUÇÃO A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável. O inciso X do art. 5 da Constituição Federal preconiza expressamente: X – são invioláveis a intimidade, a vida provada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. Sabemos que a honra é um conceito que se constrói durante toda uma vida e que pode, em virtude de apenas uma única acusação leviana, ruir imediatamente. Por essa razão,…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente

destituir auditores independentes. Texto 2 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. Considerações Gerais É órgão de deliberação colegiada, de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo a representação da companhia privativa dos acionistas, conforme rege o art. 138, § 1º da lege ferenda. A Lei impõe caráter obrigatório à existência do Conselho de Administração somente para as sociedades de capital autorizado e as abertas8, e facultativo nas demais sociedades anônimas, cabendo ao estatuto dispor a…

diretrizes fundamentais da nossa Constituição em matéria tributária." (p.109). Princípio da estrita legalidade. 04.08 "... princípio constitucional geral que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (art.5º, II)" (p.109). 04.09 “... leva a idéia de que ninguém seria obrigado a pagar tributo que não viesse antecedido de lei. Acontece, entretanto, que esse princípio é reforçado em matéria de tributação. Daí surgir o que os autores…

período que o empregador trabalhou na empresa. - SALDO DE SALÁRIO - FÉRIAS (SIMPLES E PROPORCIONAIS) - 13º SALÁRIO PROPRORCIONAL - AVISO PRÉVIO - MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS (40%) - SAQUE DE FGTS - SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ART. 9°, LEI 7238/84) Se o aviso prévio é trabalhado, terá o prazo para pagar no primeiro dia útil que terminar o contrato. Se o aviso prévio for indenizável, será pago até o 10° dia subsequente ao dia da demissão. Isso serve não é só…