Art 138 Cf

tema.  Normas de eficácia plena – aquelas aptas a criar todos os efeitos sem depender de norma infraconstitucional. Seu efeito é imediato. (Exemplo: art. 1º, CF/88).  Normas de eficácia contida – gozam de aplicabilidade imediata e direta, porém está sujeita a restrições limitadas pela legislação infraconstitucional. (Exemplo: art. 5º, XIII, CF/88).  Normas de eficácia limitada – necessitam de uma lei que as complemente, possuindo aplicabilidade mediata ou reduzida. Para o autor,…

processo legal, direito ao julgamento justo, entre outros. No presente trabalho observaremos no ordenamento Brasileiro onde estão consagrados alguns dos preceitos do art. 5 e 6 do Pacto de São José de Costa Rica. No Pacto: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal No ordenamento brasileiro: CRFB : Art. 1,III. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa…

convertê-lo em um tema do Direito, “e de entidade basicamente técnica passou a ser uma instituição jurídica, sem perder suas qualidades técnicas”. Corroborando essa afirmação, tem-se que o processo de planejamento encontra fundamentos sólidos na CF/88, quer quando reconhece a competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (artigo 21, inciso IX), quer quando inclui o planejamento entre os…

trabalho do menor, fixando, conforme preceitua o art. 7º: Artigo 7º: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição: Inciso XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso ou in salubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. A criança e o adolescente também estão amparados na CF/88, em seu art. 227, parágrafo 3º, inciso…

tendo relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. No art. 128, CTN, veda a transferência implícita do encargo a outrem, segundo decorre do referido artigo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, assim como quem seja vinculado ao fato gerador da referida obrigação. Ainda da leitura do art. 128, CTN, entende-se que responsabilidade pode recair exclusivamente sobre o substituto,…

o Livro II do CC – art. 79 a 103 dispõe sobre os bens e os classifica. A isso se denomina “direito primário”. O direito secundário ou “normas secundárias” têm função essencialmente instrumental. Servem apenas para aplicação de normas primárias. Como normas secundárias encontramos: normas processuais e normas de Direito Internacional Privado. As normas secundárias determinam qual o direito aplicável. Natureza da norma processual. Interpretação Em nosso direito vige o princípio do…

Crimes Contra a Honra Artigos 138,139 e 140 do Código Penal Art-138 - Calúnia Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime Conceito Atribuí falsamente à alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime. Objeto Jurídico Aquilo que as pessoas pessam a respeito do indivíduo

representantes legais? Não, pois o menor até os 18 anos o menor depende de autorização de seu responsável legal para contratar trabalho. Aos 18 anos, ao menor é lícito contratar diretamente, adquirindo, portanto, plena capacidade trabalhista. "Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos (Artigo

material ou moral decorrente de sua violação.” Art. 5º, X, CF/88. - A ofensa à honra envolve a caracterização de tipos penais: a) Calúnia é a acusação falsa de ato caracterizado como crime. “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:” - CP b) Injúria é a ofensa à honra subjetiva da pessoa. “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:” - CP c) Difamação é a ofensa à honra objetiva da pessoa. “Art. 139 - Difamar alguém,…

Direito Internacional do Trabalho Levando em consideração que o Direito Internacional do Trabalho é um capítulo ou um ramo especializado do Direito Internacional Público, os princípios que regem o Direito Internacional do Trabalho estão inseridos no art. 2.º da Carta das Nações Unidas, compreendendo os princípios gerais do Direito Internacional Público, e na Declaração referente aos fins e objetivos da OIT, também chamada Declaração de Filadélfia, compreendendo os princípios…