Direito

1) Aceita a denúncia contra o Presidente da República, qual será o órgão competente para o processo e julgamento da demanda nos casos de crime de responsabilidade?

Aceita a denúncia pela Câmara dos Deputados (art. 51, inc.I-2/3 membros) será remetido ao Senado Federal para processar e julgar a demanda conforme art.52 inc.I

2) O Tribunal de Contas, órgão do Poder legislativo pode punir particulares? Justifique sua resposta.

Sim, conforme art. 70 – Parágrafo Único c/c 71 CF

3) Estando o Presidente da República sob julgamento por crime de responsabilidade o mesmo poderá permanecer no exercício de suas funções?

Sim, se após 180 dias de suspensão não estiver concluído o julgamento, conforme art.86, §1º, II, §2º.

4) Determinado Estado Membro no exercício de sua competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sob sobre direito penitenciário. Posteriormente a União Federal promulga lei contendo diversos dispositivos sobre a mesma matéria. A edição da norma federal gera algum efeito face a lei estadual? Justifique sua resposta.

Sim. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, conforme art. 24 CRFB/88.

5) Uma Medida Provisória pode superar o prazo total de 120 dias de validade? Justifique sua resposta.
Não, conf. art. 62 - § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 6) João Boca, congressista e candidato a mais um mandato de deputado federal ofende mediante pronunciamento de campanha seu adversário político Zé da Ficha que também é candidato a Câmara dos Deputados. Considerando o