Princípio Da Razoável Duração Do Processo

PRINCÍPIO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE Sede constitucional – art. 5° caput e Inciso LXXVIII “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” → Incluído pelo art. 1° da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 → Materialização do que a doutrina vem aclamando a duas décadas. → Concretização do esforço de todos os tribunais brasileiros, que por meio de sua…

Princípio da Dignidade humana: Dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida Princípio do Devido Processo Legal: assegura a todos o direito a um processo justo e com todas as regras previstas em lei, bem como todas as garantias constitucionais. Princípio da não culpabilidade- O ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. O Estado acusação deve evidenciar, com provas suficientes, ao Estado- juiz, a…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS APLICADOS AO PROCESSO 1.1 DO OBJETIVO A presente obra tem por escopo elencar e apresentar sumariamente alguns conceitos dos mais representativos princípios constitucionais aplicáveis ao processo. 1.2 - DA DEFINICAO DO CONCEITO DE PRINCÍPIO A palavra princípio remete a origem, ao início de determinada coisa, posso afirmar que os princípios são os valores compartilhados pela sociedade em determinado momento e lugar, e no estudo do direito percebemos que…

Considerações Introdutórias ao Estudo do Processo Cautelar e dos Procedimentos Especiais 1. Dos processos cautelares e dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária A cátedra universitária denominada “Direito Processual Civil V”, ministrada na Faculdade Maurício de Nassau de João Pessoa, comporta, em sua ementa, o estudo do processo cautelar e dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Nesse contexto, revela-se importante fazer uma…

menores parecemos aos olhos daqueles que não sabem voar. Friedrich Nietzsche 5 RESUMO As recentes alterações realizadas no Código de Processo Civil almejam aperfeiçoar a atividade de prestação jurisdicional empreendida pelo Estado, tornando-a mais célere e eficiente. Este estudo busca examinar a compatibilidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.277/2006, com o sistema processual vigente, bem como se procura analisar o sentido e o alcance…

1. Conceitue o neoconstitucionalismo e como ele influenciou o novo Código de Processo Civil brasileiro. R= O constitucionalismo contemporâneo brasileiro sofreu diversas mudanças com o passar do tempo e com essas mudanças implicou o surgimento de um fenômeno que tem alterado o modo de examinar e interpretar a Constituição e seu papel no ordenamento jurídico. Essas várias alterações ocorridas no Direito Constitucional contemporâneo recebeu o nome de neoconstitucionalismo, que visa a…

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV DO CPP. Direito Processual Civil IV - Josivaldo Félix JOÃO PESSOA - PB Introdução A lei n. 11.719/08 imprimiu nova redação ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” Antes dessa alteração, a sentença penal condenatória

funções mais relevantes dos princípios de direito processual do trabalho? O que é o princípio do devido processo legal? O que é o princípio da isonomia processual? O que é o princípio do juiz natural? O que é o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional? Em que consiste o princípio do contraditório? Como se revela, no processo do trabalho, o princípio da duração razoável do processo? O que é o princípio da demanda? O que é o princípio do impulso…

INTRODUÇÃO Importante salientar que o processo civil brasileiro passa por um momento de densa modificação. A moderna concepção processual almeja propiciar às partes que recorrem ao Judiciário uma prestação jurisdicional ampla, eficiente, célere, módica, e simplificada. Para tanto, reuniram-se em 2004, após a edição da Emenda Constitucional nº. 45, as três esferas de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) no que ficou conhecido como I Pacto Republicano, impulsionando um movimento…

O Código de Processo Ibero Americano Projeto estruturado em torno de quarenta e um artigos encontra origem e base normativa na legislação brasileira, principalmente no Código de Defesa do Consumidor. Mas não se trata mundo jurídico de mera transposição, pois contém uma série de inovações significativas. Representa, assim, não apenas uma colaboração a ser oferecida para os demais países, mas, também, uma proposta de reflexão e de alteração para a legislação brasileira que, embora tenha e…