Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Trabalho de processo civil Acordão: Prevê a artigo ‘’285-A código de processo civil que, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida a sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada . Os doutrinadores afirmam que o artigo 285-A, criação do legislativo, é uma súmula impeditiva de recurso, que

principal da ruptura da inércia Estatal. Assim, demonstra-se que a sua respeitabilidade deve ser realizada de forma efetiva, bem como disponibilizada a qualquer indivíduo que tenha seu direito lesado ou esteja sobre ameaça. Isto ocorre em razão do princípio da inafastabilidade do judiciário o qual o Estado se responsabiliza em analisar todas as lides surgidas na sociedade a fim de substituir a vontade das partes e impor a vontade do ordenamento jurídico em busca do controle judicial e da…

2/10/2014 Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao

Trabalho de processo civil Acordão: Prevê a artigo ‘’285-A código de processo civil que, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida a sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada . Os doutrinadores afirmam que o artigo 285-A, criação do legislativo, é uma súmula impeditiva de recurso, que

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS O acusado foi preso no dia 20 de novembro de 2013, quando estava em sua residência no Bairro dos Pereiros, sob o argumento de estar envolvido no homicídio…

RESUMO-DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO: é um instrumento de acesso à justiça, se materializa através dos autos. JURISDIÇÃO: é o poder-dever do Estado de aplicar o direito no caso concreto submetido pelas partes, através da atividade exercida pelos órgãos investidos, ou seja, nos juízes; exclusiva do poder judiciário, dever do Estado de solucionar conflitos, oferecer justiça, manter a paz e a ordem, está representado por um juiz, aplicar a lei ao caso concreto, finalidade é a…

subsistência e de sua família, como dispõe a lei 1060 de 1950 em seu artigo 4º: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não 5 está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.1 Haja vista a insatisfação com a sentença de primeiro grau, é facultado as partes o direito de recorrer desta sentença. Tal recurso chamado de “inominado”…

Etapa 01 Passo 01 – Resumo. Princípios Processuais Penais na jurisdição brasileira, destarte o Consagrado pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, é a garantia expressa de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de cada Estado. Juiz natural é a regras objetiva de competência estabelecida anteriormente à infração

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da XXª Vara Criminal da Comarca de XX, Estado do XX: Processo n.º: XX Acusada: XX XXTOS, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio dos advogados abaixo-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, em razão do excesso de prazo para conclusão da ação penal, nos termos que passa a delinear: No dia 27 de janeiro de 2014, esta Preclara Magistrada decretou…

que ela tem o direito de se defender. O caminho para buscar a tutela jurisdicional é o processo. Resolução de Conflitos: Auto composição: Quando as duas partes entram em acordo sem a interferência de outros. Pode acontecer por: desistência, submissão, transação (concessões recíprocas até chegar a um acordo). Autotutela: Uma das partes toma providências para acabar com o conflito, através de medidas razoáveis. Ex: não pagar o restaurante e deixar um bem para suprir a conta. Arbitragem:…