Principio da Seletividade

André Dalcarobo Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS Gravataí, RS 2013 JUSTIFICATIVA Este trabalho é uma resenha do artigo sobre Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS elaborado por Rogério Cesar Marques, graduado pela faculdade de direito do Largo de São Francisco - Universidade de São Paulo (USP). Pós-Graduado em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (GV-Law), advogado em São Paulo. Luiz Raphael Vieira Angelo, advogado, consultor tributário, instrutor de cursos. RESUMO Os autores destarte apresentam suas diretrizes quanto à necessidade da aplicação dos princípios basilares do direito a fim de se extrair a origem da tutela jurídica. O artigo trava discussão acirrada sobre a obrigatoriedade e faculdade do princípio da seletividade, estampada nos artigos 153 e 155 da Constituição Federal de 1988, envolvendo os Impostos sobre Produtos Industrializados ("IPI") e os Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços ("ICMS"). O Artigo aborda o princípio da Seletividade Tributária no IPI e ICMS, tendo como ponto conflitante a faculdade na aplicação do principio quanto ao ICMS, sendo esculpido em nossa constituição no inciso III do §2º do artigo 155, “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. O verbo poderá torna a seletividade facultativa na aplicação do ICMS pelos…

O Princípio da Seletividade está relacionado com ICMS e o IPI, a seletividade tem por função variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. Desse modo, haverá desoneração desses impostos nos bens considerados como essenciais, e de forma contrária, os bens considerados supérfluos, ou de menor essencialidade terá uma alíquota maior, ou seja, onerar-se gravosamente esses bens, por exemplo: perfumes, cigarro e bebidas (SABBARG, 2012). O artigo divide as alíquotas de acordo com o…

O princípio da igualdade e a seletividade no direito penal Leonardo Schwab O conceito de igualdade está diretamente ligado ao sentimento de justiça. E este princípio pode ser analisado sob dois enfoques interligados entre si. Uma igualdade entendida como formal e outra considerada como material. 1. Introdução Os princípios são normas basilares dentro de qualquer ordenamento jurídico. A constituição federal preconiza no seu artigo 4º: “Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso…

ICMS-COMUNICAÇÃO – inconstitucionalidade das elevadas alíquotas em face do princípio constitucional da seletividade Prezados Senhores, Encontra-se em debate nas mais altas Cortes de Justiça do país a questão atinente à inconstitucionalidade dos dispositivos estaduais que estabelecem alíquotas elevadas de ICMS sobre a prestação onerosa de serviços de comunicação, uma vez que se estaria violando o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal de 1988, que prevê aplicação do princípio…

instrumentos por meio dos quais o Estado intervém na economia, a progressividade, a seletividade, bem como a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva. Desta forma, para se ter justiça social em um Estado Democrático de Direito é preciso dar efetividade aos princípios já mencionados, assim, realizando a extrafiscalidade, o que garante um tributo ético e com justiça fiscal, produzindo igualdade social, desenvolvimento econômico e uma sociedade solidária. O presente…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO IPI1 THE PRINCIPLE OF SELECTIVITY UPON TAXES ON INDUSTRIALIZED PRODUCTS Maurício Dalri Timm do Valle2 RESUMO. O Princípio da Seletividade, positivado, no que se refere ao IPI, no será seletivo, em função da essencialidade do produto sistema de seleção de alíquotas. À medida que o grau de essencialidade do produto aumenta, suas alíquotas devem, necessariamente, diminuir, e, quanto maior o grau de…

Seletividade Segundo determina a Constituição Federal, o imposto sobre produtos industrializados (ou IPI) é necessariamente seletivo. A seletividade determina a fixação de alíquotas de acordo com a essencialidade do produtos, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos. Deste modo, a tributação de um produto essencial, como alimento industrializado que compõe a “cesta básica”, deverá inferior à tributação de um produto não essencial, como um…

O imposto sobre produtos industrializados e o princípio da seletividade 1 Reginaldo Lourenço Pierrotti Júnior2 Luciane Wambier3 Resumo A grande concentração de pessoas em áreas metropolitanas, a crise no mercado de trabalho e o desemprego, demonstram a necessidade de formas adequadas de arrecadação de verbas pelo Estado. Hodiernamente, a maior parte da arrecadação pelos entes federativos se dá através da tributação. Entretanto, a tributação pode servir não só para a causa imediata de…

Tende os princípios norteadores do Direito previdenciário o Princípio da Seletividade exige um principal destaque o qual é direcionado pelo legislador, ou seja, este princípio, chamado de Seletividade, é o que busca a forma certa de aplicação dos benefícios aos segurados. Trata-se da possibilidade de se selecionarem certos grupos de pessoas ou contingências para a proteção social. No entanto, deve ser lido em conjunto com os postulados da universalidade e da solidariedade. Alias,…

O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPI; 2.1 A HIPÓTESE TRIBUTÁRIA – O ANTECEDENTE DA NORMA; 2.1.1 Critério Material; 2.1.2 Critério Espacial; 2.1.3 Critério Temporal; 2.2 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - O CONSEQUÜENTE DA NORMA; 2.2.1 Critério Pessoal; 2.2.2 Critério Quantitativo; 3 PRINCÍPIOS; 4 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE; 4.1 A SELETIVIDADE E A FISCALIDADE; 4.2 A SELETIVIDADE E A…