Princípio Da Seletividade

para se impor. A Constituição Federal de 1988, neste artigo, determina que a Ordem Social, da qual faz parte a Seguridade Social, tem por base o primado do trabalho, e o bem-estar e a justiça sociais como objetivo. Assim, é preciso atender aos princípios constitucionais para que possa a Seguridade Social funcionar correta e eficientemente visando a uma boa assistência aos que dela dependem. Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Disposições Gerais Art. 194 - A…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

de direito ao crédito, nada importando se houve ou não a incidência, cobrança, ou muito menos o efetivo recolhimento da quantia devida à titulo de IPI. Desta forma, o termo “cobrado” se refere à regra matriz de direito ao crédito, ou seja, o princípio da não-cumulatividade deverá ser observado sempre que existir o direito ao crédito em decorrência da operação anterior. 3 - É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou…

DIREITO DO TRABALHO 1° Bimestre Seguridade Social Princípios Constitucionais Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II -…

comerciante e/ou arrematante, ou à arrematação, quando o produto for apreendido ou abandonado e levado a leilão. A Seletividade e a Extrafiscalidade. Há, sem dúvidas, uma nítida relação entre a seletividade e a extrafiscalidade. Em linhas gerais, pode-se afirmar que a seletividade do imposto significa que ele onerará mais os produtos menos essenciais. Em suma, a seletividade corresponde à tributação maior de produtos considerados supérfluos, na medida da sua…

os postulados e parâmetros do ICMS estruturados na CF. Nas palavras de José Eduardo Soares de Melo, a lei complementar tem por único objetivo operacionalizar o tributo, estabelecendo tratamento uniforme para as entidades tributantes, em razão do princípio federativo, sem desvirtuar o modelo constitucional. Esse rol de atribuições demonstra o caráter nacional do ICMS, dada a uniformidade normativa que lhe impõe a CF); O ICMS está entre os impostos de competência dos Estados e do Distrito…

INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE DESTINADO A ASSEGURAR DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL:  Universalidade do atendimento e da cobertura  Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços  Uniformidade e equivalência de benefícios e serviços a urbanos e rurais  Irredutibilidade do valor dos benefícios  Eqüidade na forma de participação no custeio  Diversidade da…

ato ilícito; 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente discricionária; 3) estar submetido à reserva legal; 4) ser pago com a prestação de serviços; 5) constituir prestação pecuniária alternativa. Vide art. 3º do CTN. 3 – A seletividade, em função da essencialidade do produto, é critério para fixação de alíquotas do imposto sobre: 1) importação; 2) produtos industrializados; 3) renda e proventos de qualquer natureza; 4) exportação; 5) serviços de qualquer…

determinação de incidência, já que norterarao o principio da seletividade previsto da CF, aplicando o tratamento tributário adequado para cada tipo de mercadoria elencada, definindo-a por NCM. Para o Tablet, de acordo com a solução de consulta DIANA/SRRF05 Nº 2, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 06/06/2014, seção 1, pág. 29) a NCM ideal para o Tablet descrito no enunciado seria NCM 8471.30.19. 5 – O princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do…

comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. OBS: Bolsa Família – Não precisa contribuir, tem que apenas comprovar alguns requisitos que a lei exige. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL: 1. Principio da Solidariedade ou solidarismo: (implícito) – O financiamento da Seguridade Social será feito de forma solidária, ou seja, todos vão ajudar a suportar, financiar a seguridade. Não existe uma relação absoluta entre o…