Tributário

ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação

O ICMS está previsto na Constituição Federal, no artigo 155, inciso II, §2º, incisos I a XII, e §§§ 3º, 4º e 5º;
No §2º, inciso XII, do artigo 155 da Constituição Federal estão arroladas as atribuições que competem à lei complementar. (Contudo, isto não pode significar a plena e total liberdade do legislador para modificar os postulados e parâmetros do ICMS estruturados na CF. Nas palavras de José Eduardo Soares de Melo, a lei complementar tem por único objetivo operacionalizar o tributo, estabelecendo tratamento uniforme para as entidades tributantes, em razão do princípio federativo, sem desvirtuar o modelo constitucional. Esse rol de atribuições demonstra o caráter nacional do ICMS, dada a uniformidade normativa que lhe impõe a CF);
O ICMS está entre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal. O Estado competente para a cobrança deste imposto é aquele em que se verifica sua hipótese de incidência (Vale lembrar que o ICMS é um dos impostos mais importantes e responsável pela maior parte da arrecadação tributária desses entes);
______________________2º SLIDE__________________________________
Qualifica-se como imposto indireto, ou seja, imposto, cujo ônus será suportado pelo consumidor final. (Trata-se do fenômeno repercussão econômica ou translação tributária, mediante o qual o valor do imposto é embutido no preço da mercadoria e do serviço e, assim, o contribuinte "de jure"/ de direito não é o que absorve o impacto econômico da imposição tributária, pois o repassa ao contribuinte de fato/consumidor final, embutindo no preço da mercadoria o valor do imposto);
Regra da não-cumulatividade => artigo 155, §2º, I, CF. O ICMS é um imposto não-cumulativo, estabelece-se, assim, um sistema de compensação de créditos e evita-se a tributação em cascata, ou seja, incidência de imposto