Revisão criminal e o princípio da Soberania dos Veredictos

conexos àquele. Dentre os princípios básicos que regem tal instituto, tem-se a soberania dos veredictos, que se traduz na impossibilidade de outro jurisdicional modificar a decisão dos mesmos. Por seu turno, a revisão criminal é um instituto que possui por objetivo o reexame da sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal, que tenha transitado em julgado. De certo modo, a ação revisional é uma provocação do interessado para que o poder judiciário, quebrando a intangibilidade da sentença, realize o reexame da matéria do processo que o condenou. Nesta senda, infere-se que o legislador não estabeleceu limites ou esferas de atuação para a ação em testilha. Em sendo assim, é cabível de decisões emanadas de quaisquer tribunais, inclusive aquelas proferidas pelo tribunal leigo, bastando, apenas, que estejam presentes os pressupostos ensejadores. Assim deve proceder também com as decisões emanadas pelo Tribunal do Júri, eis que uma das finalidades da revisão criminal encontra-se respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana. É justamente desta garantia que floresce o forte argumento autorizativo da ação, pois, seria desconexo negar a ação revisional em face do direito de liberdade do acusado, para se manter uma decisão onipotente, arbitrária e injusta proveniente do tribunal popular. Por derradeiro, deve-se, portanto, haver uma compatibilização entre o princípio da ampla defesa, a garantia da revisão criminal e a soberania dos veredictos do…

O PRINCIPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E O SIGILO DAS VOTAÇÕES DIANTE DAS INFLUÊNCIAS EXTERNAS I- Da soberania dos veredictos A soberania dos veredictos, conferida pela CF no art. 5º, inciso XXXVIII, é uma das características essenciais do Tribunal do Júri, sendo que, em razão desse princípio, em grau de recurso o Tribunal não pode substituir os veredictos dos jurados, condenando ou absolvendo o réu. Errôneo, entretanto, é o entendimento de que as decisões do Tribunal do Júri são…

assegura o princípio da soberania de seus veredictos (art.5º, XXXVIII, “c”), segundo o qual os juízes togados não podem substituir aos jurados na decisão da causa. Apesar disso, os nossos Tribunais, em sede revisional, permitem a revisão das decisões advindas do Tribunal Popular, ou seja, possibilita-se a reforma da decisão soberana do Júri por Tribunal de Instância Superior, seja para dar definição jurídica ao crime ou, até mesmo, para absolver o réu. Diante desta controvérsia, o…

sexta-feira, 9 de outubro de 2009 Artigo: O princípio da ne reformatio in pejus indireta nas decisões do tribunal do júri Em abril do corrente ano, a 2ª Turma do egrégio Supremo Tribunal Federal tomou decisão que merece ser festejada, por importar significativo avanço no sentido da construção de um verdadeiro Direito Processual Penal Constitucional. Trata-se do acórdão prolatado no HC nº 89.544-1, que teve por relator o ministro Cezar Peluso, no qual se admitiu a prevalência do…

A COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÁS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Ana Luíza Rocha do Espírito Santo1 Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar o cabimento da revisão criminal em relação às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A análise abrangerá, ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos…

Revisão Criminal e a Soberania dos veredictos no Tribunal do Júri O presente trabalho espera que mostremos a fragilidade das premissas adotadas pela maioria das doutrinas e da jurisprudência, que justifique a possibilidade de o Tribunal revisor ingressar novamente no mérito da causa. O Júri apesar das divergências faz jus a um órgão especial do poder judiciário, onde traduz a vontade popular, como versa nossa Carta Magna em ser art.1 § 1 da CF, que todo poder emana do povo. Por tais…

curial, o Tribunal do Júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Ali, entre o juiz, o promotor de justiça, o advogado, o réu, as testemunhas e a sociedade sendo representada na pessoa de sete jurados, há a procura pelo efetivo direito, uma busca incansável pela justiça diante do mais antigo dos crimes. Porém ainda que exista todo um aparato tanto antes quanto no momento em que se está acontecendo o júri, bem como princípios basilares sendo sempre respeitados…

Em relação aos princípios relativos ao júri, preleciona Guilherme de Souza Nucci em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais que: “O Tribunal do Júri é instituição reconhecida pela Constituição Federal como direito individual à participação do povo nas decisões judiciais, assim como representa a garantia ao devido processo legal para apurar crimes dolosos contra a vida, julgando seus autores. Sua consolidação e afirmação dão-se em virtude de…

Constituição de 1988, e com o retorno da democracia ao cenário político, que foi assegurado a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida em seu contexto. Segundo Capez (2009, p. 630), a finalidade do Júri é “ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a…

Júri 2.1. Princípio da Soberania dos Veredictos O princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal do Júri, é uma garantia constitucional, o que nos faz pensar, seria possível utilizar o instituto da Revisão Criminal para rever uma decisão dada pelo Tribunal do Júri ? A resposta ainda é um conflito de princípios constitucionais, de um lado a Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri e de outro a garantia de Indenização por Erro Judicial, portanto a solução a este problema passa…