Âmbito de incidência do direito fundamental à duração razoável

DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Luiz Guilherme Marinoni 1 Resumo: O presente artigo científico apresenta um estudo sobre o direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, demonstra que o direito à duração razoável do processo não é sinônimo de celeridade processual, uma vez que compreende, além do direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito ao prazo adequado para a prática de atos processuais e direito de não ter a esfera jurídica restringida por tempo desnecessário, denotando que a sua amplitude o faz incidir em todas as espécies de processo, judiciais ou não. Palavras-chave: Direito Processual – Direitos Fundamentais – Duração razoável do processo Abstract: The present scientific article presents a study on the fundamental right to the reasonable duration of the proceeding, present in the subsection LXXVIII, article 5, of the Federal Constitution. In this purpose, was made an analysis of the mentioned constitutional postulate that translates the obligation of the State to give timely to the jurisdictional protection, through installments of the Executive, Legislative and Judiciary departments. Besides, it…

A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E A SUA APLICAÇÃO AOS PRECATÓRIOS Marcílio Ribeiro Almeida Sumário: Introdução; Conceito de Tutela Antecipada: 2 Liminar X Medida Cautelar X Antecipação de Tutela: 3 Antecipação da Tutela em face da fazenda Pública;4 Aplicação da tutela Antecipada aos Precatórios;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, onde apresentamos o seu conceito,as…

br/artigos/carreira/a-efetividade-da-jurisdicao/31869/ (Acesso em 22 fev. 13). Conforme sua leitura e com base no que foi estudado nesta disciplina, escreva, em um texto dissertativo e embasado nas regras da ABNT, sobre o princípio da efetividade processual. Justifique sua resposta. (4,0) Se é certo afirmar que ao Estado compete a edição de normas aptas a regulamentar a vida em sociedade, a fim de que, em última instância, se tenha parâmetros para solucionar os conflitos de interesse…

1º QUESTÃO Jurisprudência – Tutela de Urgência PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar contradição, aduz violação aos artigos 93, inciso IX, 37, § 4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da Constituição Federal e inobservância ao princípio da proporcionalidade; a pretexto de…

PRESBITERIANA MACKENZIE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA SOB A ÓTICA MODERNA Prof. João Luís M. dos Santos Valquiria L. De Souza3098314-2 8ºT SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA SOB A ÓTICA MODERNA VALQUIRIA LIMA DE SOUZA-3098314-2 SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO Resumo................................................ 1 Introdução.............................................2 1.Gênese Constitucional do direito à tutela de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO PROCESSO CIVIL Princípio da Efetividade do Processo Como o processo é um instrumento da jurisdição então ele deve utilizar-se dos princípios e valores apresentados na Constituição Federal vigente e dentre esses valores que são consagrados podemos vislumbrar a efetividade do processo. A palavra efetividade significa a capacidade de se produzir efeitos dessa forma ao analisarmos sob o ângulo processual temos que a efetividade processual é a…

Trabalho de Direito Processual Civil II A Influência dos Princípios do Contraditório e da Tempestividade no Rito Ordinário O Contraditório e a Tempestividade Contraditório Nas palavras de Fredie Didier Jr. (“Curso de Direito Processual Civil, V. I” páginas 56-61), o contraditório é derivado de dois outros princípios muito importantes: o democrático e do devido processo legal , está previsto no art. 5º da Constituição Federal que, em seu inciso LV garante aos litigantes e…

mecanismo em prol da celeridade, tema de grande relevância atualmente para o Processo Civil e para o próprio Estado, pois tem na crise do processo a triste realidade de sua desorganização e ineficiência no provimento da tutela jurisdicional tempestiva. PALAVRAS-CHAVE: Julgamento liminar de ações repetidas; art.285-A do CPC; racionalização dos julgamentos. INTRODUÇÃO O tema do presente trabalho é o art. 285-A do CPC, que permite ao juiz o julgamento antecipadíssimo da lide, com…

artigo 557, § 1º, do CPC e nos artigos 219 e seguintes do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e demais normas aplicáveis, consubstanciado nas razões anexas. Nestes termos, Pede deferimento. xx, xx de xx de xx. xxx OAB/xx xxx MINUTA DE AGRAVO INTERNO TEMPESTIVIDADE A ora Agravante, foi intimada, via diário oficial, em xx/xx/xxxx (segunda-feira). Assim, o dies a quo para a propositura do presente recurso começou a fluir em xx/xx/xxxx e em razão do…

II - CCJ0036 Título Julgamento conforme o estado do processo. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Julgamento conforme o estado do processo e a Audiência de Conciliação no Projeto de novo C.P.C. Objetivos - Entender que a fase em questão é essencial à aplicação da tempestividade do serviço jurisdicional, diante da necessidade de prolação de sentença, caso o feito esteja preparado para isso. - Compreender as possibilidades presentes no julgamento conforme…