Territorialidade e Extraterritorialidade

TERRITORIALIDADE Prevê o art. 5º do CP: “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. É evidente, portanto, que a nossa legislação consagra como base para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da territorialidade. Conceito de Território Em sentido estrito (material), território abrange o solo (e subsolo) sem solução de continuidade e com limites reconhecidos, as águas interiores, o mar territorial, a plataforma continental e o espaço aéreo. Território por extensão (ou ficção) - para os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. Princípio da Territorialidade Princípio da territorialidade é aquele segundo o qual a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. O Código Penal Brasileiro adotou o princípio da territorialidade como regra, os outros como exceção. No Brasil não se adotou uma teoria absoluta da territorialidade, mas sim uma teoria conhecida como territorialidade temperada, haja vista que o Estado, mesmo sendo…

UNIVERSIDADE PAULISTA TEORIA DO CRIME CURSO DE DIREITO TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Trabalho acadêmico apresentado como exigência para avaliação do 2º bimestre na disciplina de TEORIA DO CRIME, do curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. Prof. SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 SUMÁRIO…

TERRITORIEDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Introdução Este trabalho tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (Criada e reconhecida pelo Estado). Desta forma, é importante que esta pesquisa alcance o conhecimento de toda sociedade de um modo geral, para que possa resguardar os direitos…

CEAP TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL MACAPÁ – AMAPÁ 2010 ADELSON DE ÁRAUJO PESSÔA TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial à obtenção da 1ª avaliação da disciplina Direito Penal I, sob a orientação do Prof. Uberlandio, aos acadêmicos da turma 3º DIN 2 do Centro de Ensino Superior - CEAP. MACAPÁ - AMAPÁ 2010 …

A questão da territorialidade e da extraterritorialidade Territorialidade x Extraterritorialidade 1) Territorialidade. Art. 5°, CP: "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". O artigo referido dispõe a regra da territorialidade. Que se entende por "território nacional" ? Em sentido jurídico, é: âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado (Ásua, Jimenez de; p. 771) …

Introdução O objetivo do presente estudo é conceituar o principio da extraterritorialidade, disposto no art. 7º, como exceção à regra geral do principio da territorialidade, consagrado no art. 5º, bem como, expor as razões e hipóteses de sua aplicação. Desta forma, primeiramente, para um melhor entendimento é necessário que se faça uma breve explanação quanto ao princípio predominante da territorialidade, antes de adentrarmos no real objetivo do presente estudo, qual seja, a análise do…

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

1. TERRITORIALIDADE 1.1 Princípios de territorialidade 1.2 Componentes do território 2. EXTRATERRITORIALIDADE 2.1 Formas de extraterritorialidade 2.2 Princípios de extraterritorialidade 2.3 extradição 3. Conclusão 4. Bibliografia Territorialidade Conceito: A Territorialidade vem de território, que é o espaço global terrestre sobre o qual de maneira válida e permanente o Estado exerce sua soberania e domínio exclusivo. Concentra as atividades…

JURÍDICO - 1º Y DISCIPLINA LTT TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 ETEC SAPOPEMBA Prof.ª MARLENE HIRATA TÉCNICO JURÍDICO - 1º Y DISCIPLINA LTT TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 Introdução Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e…

Faculdade Uniron Direito Civil: Territorialidade e Extraterritorialidade Docente: Fernando Torres Acadêmica: Paula de Tássia Rodrigues Araujo Ferreira Turma: D-58 - Noturno Porto Velho, 23 de setembro de 2013. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE Conceitos: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Trata-se do princípio de…