PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE

PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO (artigo 194, inciso I, CRFB/88) CONCEITO E CARACTERÍSTICAS: Os Princípios Constitucionais da Seguridade Social estão dispostos no parágrafo único do artigo 194 do referido diploma. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento escora-se no fato social de que todos os cidadãos (pressuposto subjetivo) terão a mesma cobertura na medida em que implementadas as circunstâncias e contingências que os tornem destinatários do atendimento, baseado em institutos previamente estabelecidos (pressuposto objetivo). O principio da universalidade da cobertura e do atendimento recebe a seguinte definição: a universalidade da cobertura significa que nos riscos sociais, toda e qualquer situação de vida que possa levar ao estado de necessidade, devem ser amparados pela Seguridade. Tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte. No entanto, os recursos são limitados, devendo o legislador optar. Já a universalidade do atendimento diz respeito à proteção dos titulares: todos os residentes

É possível decidir favoravelmente à desaposentação fundamentando-se nos mesmos princípios do direito previdenciário (universalidade e solidariedade)? O instituto da desaposentação traz consigo características a serem abordadas sob a perspectiva hermenêutica. Primeiramente, ressalte-se que sua utilização se dá pela ausência de previsão legal, o que permite com que o beneficiário se desfaça dos proventos que ora percebe. Entretanto, não há se falar em supressão de direitos adquiridos,…

fundamento da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e cumprir os objetivos dispostos no art. 3º do mesmo instrumento. Os direitos referenciados no art. 194 se constituem direitos sociais fundamentais, cuja garantia é prevista no art. 6º da carta magna. A seguridade social é regida pelos princípios dispostos no art. 194 da Constituição Federal (1988), dentre eles está a universalidade da cobertura e do atendimento, o qual é o objetivo deste…

Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento na Previdência Social O Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento na Previdência Social está Previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal: Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único -…

Princípio da universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural. Universalidade: significa que todas as pessoas são titulares dos DH, indiscriminadamente. Basta a condição de ser humano para que se possa invocar seu respeito e proteção nas ordens interna e internacional. Características (princípios) Contemporâneas dos DH no plano internacional: 1) Universalidade 2) Indivisibilidade 3) Interdependência 4) Interrelacionariedade Com exceção do princípio da universalidade,…

PRINCÌPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E A SUA RELAÇÃO COMO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. REFLEXO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O Princípio da Universalidade da Jurisdição trata do princípio explícito consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 que assegura a todos, sem exceção, o direito à tutela jurisdicional do Estado, primazia absoluta do Poder Judiciário. A sua relação com o Princípio da Duração Razoável do Processo é que segundo…

Data: 23/09/14. Exercícios Orçamento Público Em entendimento aos Princípios Orçamentários responda as questões abaixo: 1. A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da: (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E) discriminação ou da especificação. 2. O contador da…

e coletivos? 19. Qual a distinção entre universalidade de fato e de direito? 20. O que são bens reciprocamente considerados? R: 21. Quais as principais conseqüências da máxima”o acessório segue o principal”? Há alguma exceção a esse princípio? 22. O que são frutos naturais, industriais, civis, pendentes, percebidos, estantes, percipiendos e consumidos? 23. O que são produtos e como se distinguem dos frutos? 24. O que são benefeitorias necessárias, úteis e voluptuárias? 25. O…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em conseqüência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os principais solicitados pelos tratadistas, destacamos os seguintes:…

1 40 questões sobre princípios orçamentários – Material compilado pelo Prof: Fernando Aprato para o concurso do TCE-RS 2011. TRT_22/Técnico_Judiciário_Administrativa/FCC/2010 - E05 9 1. A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E)…