A oferta e o princípio da vinculação

oferta. É o chamado princípio da vinculação, que estabelece, em linhas gerais, que uma vez proposta ao consumidor a oferta, é incabível o arrependimento por parte do fornecedor. Entretanto, é válido dizer que, quanto à obrigatoriedade de cumprimento da oferta, excluem-se os erros grosseiros ou o exagero de certos anúncios de publicidade (também chamados de puffing), uma vez que se espera boa fé de parte do consumidor, também. Dessa forma, não há que se falar em obrigatoriedade do cumprimento da oferta se o fornecedor, por exemplo, ao anunciar a venda de um notebook, em vez de estipular o preço de R$ 1.000,00 (mil reais), acabou colocando o valor de R$ 100,00 (cem reais). Princípio da vinculação Conforme já visto, o artigo 30 do CDC vem trazer um importante instrumento de proteção ao consumidor, tal seja, o princípio da vinculação. É através desse princípio que podemos falar em um “dever de prestar”, por parte do fornecedor, em face da oferta oferecida, que fica vinculado aos termos desta. É importante destacar que tal princípio abrange todas as formas de marketing, de modo que agiu bem o legislador ao separar as modalidades de manifestação do fornecedor em informação e publicidade. Quanto à informação, temos um sentido mais amplo, abrangente quanto à todas as manifestações do fornecedor que não possam ser consideradas como anúncio, mas que, ainda assim, podem interferir no poder de decisão do fornecedor. Importante dizer que o referido princípio se manifesta de duas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA IMPLICAÇÕES PRÁTICAS DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NOS PREGÕES WILLIAN SATOSHI MATSUMURA CUIABÁ/MT 2009 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA IMPLICAÇÕES PRÁTICAS DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NOS PREGÕES wILLIAN SATOSHI MATSUMURA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de…

Resumo: Estou falando do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A defesa do taxista vai alegar que a exclusão deste do certame durante a fase de habilitação em razão da existência de indicativo criminal (inquérito policial em que não houve denúncia) em certidão de distribuição criminal implica em grave violação à presunção de inocência, posto que não se trata de ação penal com sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que a desclassificação do candidato se…

vigente, bem como para garantir os “princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Ora, inegavelmente o equipamento proposto pela arrematante não atende aos requisitos do edital, e isso fica amplamente evidenciado através da proposta eletrônica, que apresenta o descritivo de um SWITCH, e ao final menciona um…

Jurisprudência STF e STJ A Constituição Federal brasileira determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Explicita ainda a Constituição a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI). Para…

DISCRICIONÁRIO À TEORIA DOS GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE (Gustavo Binenbojm) Antigamente, discricionariedade e arbitrariedade eram sinônimos. A vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Somente a partir do século XIX, com o advento da noção de Estado de direito, é que a ideia da imposição de limites jurídicos às atividades do órgãos estatais adquiriu consistência teórica e experimentou gradativa difusão. O desafio do…

interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua resposta:…

Data: 23/09/14. Exercícios Orçamento Público Em entendimento aos Princípios Orçamentários responda as questões abaixo: 1. A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da: (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E) discriminação ou da especificação. 2. O contador da…

1 40 questões sobre princípios orçamentários – Material compilado pelo Prof: Fernando Aprato para o concurso do TCE-RS 2011. TRT_22/Técnico_Judiciário_Administrativa/FCC/2010 - E05 9 1. A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E)…

Escolha Verdadeiro para as afirmações corretas sobre a avaliação de projetos de trabalho, ou Falso quando as afirmações sobre esse tópico estiverem incorretas . Um parâmetro para avaliar a vinculação do tema-problema com a realidade dos alunos é saber se o interesse pelo tema-problema é coletivo e se houve espaço para interesses individuais Muitas vezes a vinculação do tema-problema com a realidade dos alunos é clara. Outras vezes, há um trabalho anterior de apresentação do…