A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL

é uma espécie dos Direitos da Personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa. O nome identifica e individualiza um indivíduo dentro da sociedade. Dentro deste tema, foi feita uma abordagem sobre a possibilidade de retificação ou mudança do nome no Registro Civil e demais documentos, posto que quando um indivíduo ingressa com uma ação na Justiça para alterar seu nome, há sempre um motivo relevante. Neste contexto, é trazido o posicionamento jurisprudencial acerca do tema, levando-se em conta o princípio da imutabilidade relativa do nome. Busca-se, com este trabalho, expor a necessidade de debruçar-se na análise do problema quanto à retificação ou mudança do nome no Registro Civil da pessoa física com o fim de preservar o seu bem-estar físico, psíquico e social e garantir o livre e concreto exercício dos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVES: Nome Civil. Alteração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei de Registros Públicos. Constituição Federal. ABSTRACT: This article intend to expose a study on the importance of the civil name and the possibility of change. Your goal is to examine the right to personal identity of the human being, which is the right of all individuals to be recognized in society by denomination and is guaranteed by the Constitution and constitutional legislation. The right to identity is a kind of Personality Rights and is named as the main element…

seus bens sem necessidade de assistência ou representação, pode vender, doar, fazer testamento, etc. Nos casos em que for acometido por doença neurológica pode ser considerado incapaz. 3.1.3 A emancipação: antecipação da capacidade civil Ao alcançar 18 anos se adquire a capacidade plena. A capacidade plena é a soma da capacidade de direito mais capacidade de fato. É permitida a antecipação da capacidade plena por autorização dos representantes legais ou do juiz, ou ainda por…

ADMINISTRAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 01. Redação de expedientes 02. Noções de relações humanas 03. Conceitos básicos de Administração 04. Conhecimentos de administração e de administração gerencial - Características básicas das organizações formais: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização - Processo organizacional:…

Fisioterapia, Medicina, Odontologia e muitas outras ciências, tendo se tornado sinônimo de seriedade e respeito. Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribuí-lo de maneira flexível e conve­ niente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são refor­ çados pela natureza educacional de nossa atividade, sem…

Gestão Comprar com qualidade e gerar competitividade Nos últimos dois anos, as compras governamentais têm passado por uma verdadeira revolução em nosso país. As micro e pequenas empresas contam com uma participação crescente nas compras públicas e isso é bom para empresários, para os governos – federal, estaduais e municipais – e para todo o Brasil. Esse crescimento é um dos bons resultados da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que prevê, em seu capítulo 5, o tratamento…

de tarefas internas, pelas boas técnicas de Administração, revela-se a importância da organização no contexto social. Nos dias de hoje, identifica-se com mais apuro o papel das organizações com seu papel estimulador de resolver carências na própria sociedade em que atua. Constata-se esse objetivo das organizações pelo fato de que muitas organizações editam, para uso interno e para conhecimento de seus clientes e fornecedores, um painel de compromissos, ressaltando valores e compromissos…

Pode, porém, ser delegada e avocada, desde que em conformidade com as normas reguladoras da Administração. Finalidade Constitui o objetivo de interesse público de agir, porque não se compreende ato administrativo sem fim público. Logo, o fim do ato administrativo é o interesse público. A finalidade é, pois, elemento vinculado de todo ato administrativo, discricionário ou não, porque não se admite ato administrativo sem finalidade pública, sem interesse coletivo, ou desviado deste. …

Subjetivo, 1 1 xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Ó rgãos Públicos, 1 2 1 Introdução, 1 2 2 A Relação Ó rgão/Pessoa, 1 3 2 . 1 Característica Básica, 1 3 2 . 2 Criação e Extinção, 1 3 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 1 5 4 Conceito, 1 5 5 Capacidade Processual, 1 5 6 Classificação, 1 7 6 . 1 Quanto à pessoa federativa, 1 7 6.2 Quanto à situação estrutural, 1 7 6 . 3 Quanto à composição, 1 7 IV Agentes Públicos, 1 8 V Princípios Administrativos, 1 8 1…

parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.  Sumário 1. O Código Civil Brasileiro, 15 1.1. O que é direito?, 16 1.2. A relação entre o direito e a moral, 17 1.3. Quais as fontes do direito?, 18 1.4. Como se organiza o direito?, 20 1.5. O direito civil, 21 1.6. O fenômeno da codificação, 21 1.7. O…

dedicação exclusiva. Ilegalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 11, p. 535-543, dez. 1977. 3. Tribunal de Contas. Fundações públicas. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 12, p. 619- 629, jun. 1978. 4. As competências no Estado Federal. Revista da Procuradoria Geral do Estado, v. 13/15, p. 237-262, dez. 1978-1979. 5. Isenção de tarifas relativas às travessias por balsas. Preço público. Boletim da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 3, p.…