Direito

1 2 Direito Constitucional Tributário Ano lectivo 2009 | 2010 – 2.º semestre COIMBRA Maio 2010 3 Princípios Constitucionais de Direito Tributário Índice 0 Introdução 4 1 Direito Constitucional Tributário 2 1-Princípios Constitucionais de direito Tributário 5 3 1.1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5 1.1.2 – Princípio da legalidade fiscal em sentido estrito 6 6 1.1.3 - Legalidade e Discricionariedade da Administração 8 7 1.1.4 - Princípio da legalidade e a autonomia regional e local 10 8 1.2 - Princípio da segurança jurídica 12 9 1.3 – Princípio da igualdade fiscal 14 10 1.4 – Princípio da consideração fiscal da família 17 11 1.5 – Princípio da universalidade 19 12 1.6 – Princípio da necessidade tributária 20 13 1.7 – Princípio do respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais 21 14 Conclusão 22 15 Bibliografia 23 16 17 18 19 20 21 22 23 24 Introdução 25 Este trabalho centra-se principalmente nos Princípios Constitucionais de Direito Tributário, ou seja, são normas explícitas ou…

Faculdade de Negócios de Belo Horizonte Graduação em Direito Direito Penal I ATPS DIREITO PENAL I Aula-tema: Interpretação e aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade. Nomes: Raquel A. P. Roberto Bárbara Pereira da Silva Andressa Regina de Souza Mendes Bruno Rocha da Cruz Eduardo Almeida Santos Lariana 6819437278 6622352490 6621347932 6277264555 9911177973 Professor: Carolina Montolli …

auto-exequíveis, auto-executadas. São as que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. Citamos como exemplos: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 13 º - A língua portuguesa é o idioma oficial da Republica Federativa do Brasil. Art. 76 º - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Art.5 º -…

geral da Contabilidade e do Orçamento Público Federal, Estadual e Municipal: Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Objetivo: Estabelecer as normas gerais das finanças públicas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Do orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de…

excessivamente altas. Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Adaptada pela 18* Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Africanos membros da Organização de Unidade Africana a 26 de Junho de 1981, em Nairobi, no Quénia. Entrada em vigor na ordem internacional: 21 de Outubro de 1986, em conformidade com o artigo 63.º. Preâmbulo Os Estados africanos membros da Organização da Unidade Africana, partes na presente Carta que tem o título de «Carta Africana dos…

direitos humanos, alegado por um indivíduo (petições individuais) ou por meio das comunicações interestaduais perante as instituições de Strasbourg. Os princípios adotados pela Corte na hermenêutica dos direitos humanos previstos na Convenção são: Princípio da interpretação teleológica da Convenção; Princípio da interpretação dinâmica e evolutiva; Princípio da proporcionalidade e Princípio da lógica da reciprocidade de obrigações objetivas. Argumenta-se também, que as teorias…

por todos os alunos ao longo das várias edições do curso de preparação, apresentamos todas as respostas sustentadas com base na numeração do articulado do CIVA em vigor na data de apresentação da resolução (Fev. 2010), independentemente da data do exame. Realçamos, nomeadamente, que as respostas que se referem às regras de localização de prestações de serviços já estão todas enquadradas com base na nova versão do art. 6.º do CIVA (em vigor apenas desde 1 de Janeiro de 2010). QUESTÕES…

Contents 1. Introdução A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários. As garantias tributárias regulam a maneira de agir não só dos sujeitos passivos mas tambem dos sujeitos activos envolvidos num todo que qualquer preocesso de…

Perfeitas: violação causa apenas a invalidade do ato (Ex: art. 166 IV, CC). - Mais que perfeitas: a violação autoriza imposição de nulidade do ato + pena criminal. Ex: 1521, VI, CC 1548, II, + 235 CP). - Menos que perfeitas: autorizam imposição de sanção porem o ato será valido (Ex: art 1523, I, CC, 1641, I, CC). - Imperfeitas: não autorizam sanção havendo violação. Não são consideradas normas propriamente ditas, mas sim, mera recomendação. (Ex: art. 882, CC). 13/08/12 Vigência,…

Legislação Fiscal - Impostos FORMADOR: Pedro Carranca HORAS DE FORMAÇÃO: 25 horas ÍNDICE: Objetivos Gerais 3 Objetivos Específicos 3 Conteúdos Programáticos 3 Introdução 4 1 - ANÁLISE GENÉRICA DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS 5 2 - TRIBUTAR RENDIMENTO OU DESPESA? 7 3 - EVASÃO FISCAL VS FRAUDE FISCAL 8 4 - INCENTIVOS (BENEFÍCIOS) FISCAIS 9 5 - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) 10 - Estrutura do IRS 13 6 - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC) 17 -…