cartas direitos humanos

A Carta Magna A idéia de direitos humanos há muito tempo já existia na Europa, porém costuma-se afirmar que foi com o Rei John Landless, da Inglaterra, e sua Magna Carta (Great Charter, 1215) que surgiu o embrião do que seriam os Direitos Humanos. Não que esse documento tratasse especificamente disso, mas havia menções à liberdade da Igreja em relação ao Estado (embora de maneira nenhuma consagrasse a tolerância religiosa) e à igualdade do cidadão perante a lei. Com efeito, o parágrafo 39 declarava: “Nenhum homem livre poderá ser preso, detido, privado de seus bens, posto fora da lei ou exilado sem julgamento de seus pares ou por disposição da lei”. O Rei John foi pressionado a assinar a Carta Magna, para evitar as constantes violações às leis e aos costumes da Inglaterra. A partir de então, a sucessão hereditária de bens foi permitida a todos os cidadãos livres, assim como ficou proibida a cobrança de taxas excessivamente altas.

Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
Adaptada pela 18* Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Africanos membros da Organização de Unidade Africana a 26 de Junho de 1981, em Nairobi, no Quénia.
Entrada em vigor na ordem internacional: 21 de Outubro de 1986, em conformidade com o artigo 63.º.
Preâmbulo
Os Estados africanos membros da Organização da Unidade Africana, partes na presente Carta que tem o título de «Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos»;
Lembrando a decisão 115 (XVI) da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, na sua 16* Sessão Ordinária tida em Monróvia (Libéria) de 17 a 20 de Julho de 1979, relativa à elaboração de «um anteprojeto de Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, prevendo nomeadamente a instituição de órgãos de promoção e de proteção dos Direitos do Homem e dos Povos»;
Considerando a Carta da Organização da Unidade Africana, nos termos da qual, «a liberdade, a igualdade, a justiça e a dignidade são objetivos essenciais para a realização das legítimas