Direito

1 2 Direito Constitucional Tributário

Ano lectivo 2009 | 2010 – 2.º semestre

COIMBRA

Maio 2010

3 Princípios Constitucionais de Direito Tributário

Índice 0 Introdução 4 1 Direito Constitucional Tributário 2 1-Princípios Constitucionais de direito Tributário 5 3 1.1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5 1.1.2 – Princípio da legalidade fiscal em sentido estrito 6 6 1.1.3 - Legalidade e Discricionariedade da Administração 8 7 1.1.4 - Princípio da legalidade e a autonomia regional e local 10 8 1.2 - Princípio da segurança jurídica 12 9 1.3 – Princípio da igualdade fiscal 14 10 1.4 – Princípio da consideração fiscal da família 17 11 1.5 – Princípio da universalidade 19 12 1.6 – Princípio da necessidade tributária 20 13 1.7 – Princípio do respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais 21 14 Conclusão 22 15 Bibliografia 23 16 17 18 19 20 21 22 23 24
Introdução

25 Este trabalho centra-se principalmente nos Princípios Constitucionais de Direito Tributário, ou seja, são normas explícitas ou implícitas na Constituição Portuguesa que balizam ou limitam o poder de tributar. Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais de ordem jurídica. Sendo neles que se condensa os bens e valores considerados fundamentos de validade de todo o sistema jurídico. Observa-se que nos princípios constitucionais merecem menção especial, pois, são o ápice do sistema jurídico, tudo que lhes segue tem que estar em perfeita harmonia e conformidade com os seus preceitos. Tais