Direito administrativo

discricionário do Estado e uma alusão aos princípios constitucionais do direito público que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acórdão referente ao recurso especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder discricionário do Estado. Objetiva-se aferir quais princípios constitucionais do direito público foram afetados em determinado caso concreto: um ato administrativo discricionário de desapropriação. 2. O ACÓRDÃO O presente artigo toma como base o acórdão relativo a recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte ementa, in verbis: “É lícito ao Poder Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder. É nulo decreto declaratório de utilidade ou necessidade pública, onde não se especifica a finalidade de desapropriação. SUPREIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial no 36.611 Requerentes: Hamilton José Azevedo e Cônjuge Recorrido: Município de São Francisco do Sul Relator: Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS” O recurso se refere à ação expropriatória por utilidade pública movida pelo Município de São Francisco do Sul, SC e à ação ordinária de nulidade de decreto de expropriação ajuizada pelos proprietários, sendo os dois processos reunidos…

uma alusão aos princípios constitucionais do direito público que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acórdão referente ao recurso especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder discricionário do Estado. Objetiva-se aferir quais princípios constitucionais do direito público foram…

1. Conceitue ato administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". (http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29866/conceito-de-atos-administrativos) 2. Enuncie e discorra sobre os atributos dos atos administrativos. Os atos administrativos, como…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Antonio Araujo Costa O Instituto da Desapropriação Indireta JOÃO PESSOA 2011 Antonio Araujo Costa O Instituto da Desapropriação Indireta Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora de Artigos Científicos da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP, como exigência parcial para obtenção do grau de…

espécies distintas de desapropriação (utilidade pública, necessidade pública e interesse social, sendo que esta última apresenta três subespécies, a geral, a urbana e a rural). Assim, o objetivo maior é demonstrar em grandes linhas as nuances da desapropriação agrária, permitindo a visualização de um panorama geral sobre a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. *Advogado, procurador federal e professor universitário. Bacharel em Direito/UFG,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA HENRIQUE AUST SOROCABA – SÃO PAULO 2011 HENRIQUE AUST A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada ao…

3. A alegação de urgência para a desapropriação Não se ignora que o art. 9 do Decreto-Lei n.° 3.365/41 reza que ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Na mesma linha, o art. 20 predispõe que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta". Não obstante, autores da estatura de Celso Antônio Bandeira de…

Bibliográficas. Resumo: O presente trabalho traz à luz o tema da desapropriação indireta, fazendo um apontamento sobre as garantias constitucionais ao direito de propriedade e a possibilidade do Estado intervir na propriedade particular através do instituto da desapropriação. Faz menção aos requisitos previstos constitucionalmente para ocorrência da desapropriação, bem como o posicionamento doutrinário a respeito da desapropriação indireta. Palavras-Chaves: Direito de…

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NACALA- PORTO 2013 Ivan da Costa Trabalho de investigação da cadeira de Contencioso Administrativo com o tema Providências Cautelares no Processo Administrativo para fins avaliativos. Docente: dr. Cristina INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO NACALA – PORTO JUNHO, 2013 Índice 1.…

A função social da atividade minerária Lidiane Bahiense Guio Publicado em 02/2012. Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: MINÉRIOS PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE DIREITO AMBIENTAL A atividade minerária é revestida de importância econômica e social singular, pois constitui uma das mais significativas formas de movimentação de capital e geração de riquezas ao país. É incompreesível a “perseguição” pelos órgãos reguladores daqueles que exercem tal atividade de utilidade…