Negocio Juridico

1 NEGÓCIO JURÍDICO. 1.1 Definição. Inobstante a doutrina não ser unanime na definição do negócio jurídico, podemos defini-lo com três planos: plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. Essa definição é bem retratada pelo jurista Ricardo Marcondes Martins de acordo com a lição de Pontes de Miranda. Porém não podemos deixar de definir cada um dos planos acima citados, sendo eles: - Plano de existência: o plano de existência trata da necessidade de estarem presentes os elementos nucleares e estruturais do negocio jurídico. Sem tais elementos o mesmo jamais poderia existir. Portanto os elementos acima citados, referem-se à suficiência do suporte fático. - Plano de validade: o plano da validade é secundário ao plano de existência, uma vez que, conforme bem preceitua o já citado Pontes de Miranda, “não tem sentido falar-se de validade ou de invalidade a respeito do que não existe”. O plano de existência tem como referencial os parâmetros normativos e reporta-se a eficiência do suporte fático, que é o mesmo que asseverar que devem estar presentes os seus elementos complementares. -Plano de eficácia: o plano da eficácia trata dos elementos integrativos do negócio jurídico. Na definição de negócio jurídico não podemos deixar de mencionar os elementos que compõe a sua estrutura que são: a vontade, o objeto e a forma, a que devem juntar-se os requisitos da capacidade, da idoneidade e da legalidade para que o negócio exista e seja válido.

qualificada pois visa uma finalidade jurídica de se constituir, modificar ou extinguir a relação jurídica. • A declaração de vontade não pode conceber qualquer relação jurídica contrária ao direito e aos bons costumes, logo deve ser conforme o sistema jurídico. • O negócio jurídico exige: sujeito, declaração de vontade, objeto e forma. • Exemplos: contrato, casamento, testamento. Classificações do negócio jurídico • Quanto às manifestações de vontade – Negócios jurídicos…

Criação do subgrupo Intangível no grupo do Ativo não Circulante. Para ser registrado nesse subgrupo, é necessário que o ativo, além de incorpóreo, seja separável, isto é, capaz de ser separado ou dividido da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, ativo ou passivo relacionado; ou então resulte de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis quer sejam separáveis da…

impossível ou indeterminável o seu objeto; III – O motivo determinante comum a ambas as partes for ilícito IV – Não revestir a forma prescrita em lei V – For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade VI – Tiver por objeto fraudar lei imperativa VII – A lei taxativamente o declara nulo ou proíbe-lhe a pratica, sem comina sanção.” E, segue o art. 167 que diz ser nulo o negocio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se valido na…

desperta certa controvérsia de opiniões em detrimentrimento do melhor embasamento para sua justificação. De um lado, pela maioria e também pelo Codigo Civil atual, sinaliza a invalidade para se referir a um negócio jurídico que não produz os efeitos objetivados por suas partes constitutivas. De outro, alguns doutrinadores que fazem uso da expressão ineficácia, por entenderem que se não foram observados os efeitos esperados pelo elemento volitivo das partes, então esse ato negocial não…

Teoria Geral dos Contratos Contratos são acordos de vontade entre duas ou mais partes. O contrato é sempre, na sua formação, bilateral, já que quem contrata, contrata com alguém. O negócio jurídico é preponderante bilateral, mas, não é obrigatório, um exemplo de negócio jurídico que não é bilateral seria o testamento. Art. 185 CCAos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.Ato Jurídico. O contrato não…

CÓDIGO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não…

Reformar o acórdão, para manter íntegra a sentença proferida pelo MM. Juiz Cláudio deII'Orto nos processos de conhecimento e de execução, a saber, a anulação da Confissão de Dívida pelo Instrumento Público, o provimento total dos Embargos do Devedor e a extinção da Execução e insubsistência da Penhora dada em garantia. 2) Declarar expressamente a ilegalidade da cobrança de juros onzenários e o crime de anatocismo praticado pelos Exeqüentes Manio Mesquita de Almeida e Manio…

não é, portanto, um principio abstrato, uma idéia ou ideal, um valor ou coisa semelhante; é simplesmente um direito (uma coisa devida em justiça), uma espécie ou tipo particular de direito.” Não se trata de dois sistemas jurídicos diferentes e paralelos. Só há um sistema jurídico em cada sociedade, qual seja, o sistema vigente. Em relação ao sistema vigente, o direito natural e o direito positivo são partes. Trata-se da concepção clássica do direito natural[5]. As respostas a todas as…

Cesare Vivante: “É um documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado”. O conceito de Cesare Vivante é aceito na doutrina de forma quase absoluta, devido a sua genialidade, pois reúne os princípios fundamentais dos títulos de crédito. Pergunta-se: quais são estes princípios? Qual a descrição de cada um deles? Qual a consequência na eventualidade do título de crédito ter sido obtido de má fé? RESPOSTA: O conceito de Cesare Vivante é aceito na…