sistema proporcional eleitoral brasileiro

A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ CONQUISTADOS. Dinâmica social e o princípio da vedação do retrocesso social. período letivo 2013/2. No ultimo semestre diversos movimentos sociais eclodiram por todo o país e se em um primeiro momento tais manifestações aparentaram ser desorganizadas, com temáticas diversas e sem um objetivo bem definido, o que não se pode negar é que claramente reivindicaram a efetivação de direitos fundamentais. Mas o que seriam direitos fundamentais? Parafraseando José Afonso da Silva direitos e garantias fundamentais são prerrogativas reconhecidas pelo direito positivo voltadas a assegurar condições mínimas de existência digna, livre e igualitária a todos os seres humanos. Os direitos fundamentais apresentam uma obrigação de abstenção do Estado na esfera privada, ao mesmo tempo que instituem ao Órgão Estatal o dever de realizar prestações socais. O art.5º da Constituição Federal de 1988 garante a proteção dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, o que de acordo com uma interpretação teleológica, deverá ser estendido a todas as pessoas independentemente de sua nacionalidade ou situação no Brasil. O que pôde ser observado nas ruas se não nada mais do que a utilização dos direitos fundamentais? O “vemprarua” apresentou-se como uma manifestação prática da previsão legal do Art. 5º, inciso XVI da CF/88, que estabelece a livre reunião de…

CLÁUSULAS PÉTREAS E VEDAÇÃO DE RETROCESSO: INSTRUMENTOS DE UM “CONSTITUCIONALISMO DO IMPASSE DELIBERADO” ENTRENCHMENT CLAUSES AND NON-REGRESSION PRINCIPLE: INSTRUMENTS OF A “DELIBERATE CONSTITUCIONALISM IMPASSE” Marlon Amaral Hungaro e Rafael Ambrósio Gava1 RESUMO Os juristas tendem a nutrir pela constituição um cultismo dogmático e ideológico. Essa sacralização da constituição se manifesta no prestígio de teorias e institutos que, a exemplo das cláusulas pétreas e da vedação do…

PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL ALEXANDRE DE SOUZA BASTOS – RA A797FC2 FABIANA MORAES – RA A9882H8 BRUNA FERNANDA DE LIMA GODOY – RA A1625E0 FERNANDA SANTANA SANTOS DE ALMEIDA – RA A76AAF7 INGRID OLIVEIRA DE SOUZA – RAA8092C5 Prof.ª Patrícia Borges Orlando de Oliveira SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO 5 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 7 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 7 IDADE ANTIGA…

sobre o Princípio Fundamental da Inafastabilidade de Jurisdição e suas exceções. 10 – O principio mencionado no item anterior tem como consequência a não adoção pela nossa Constituição da Jurisdição Condicionada ou não adoção da Instância Administrativa de Curso Forçado. Explique o que é esta consequência e suas exceções. 11 – O princípio do juízo natural abrange a proibição de um juízo ou tribunal de exceção e impõe que o julgamento de qualquer pessoa ou situação seja realizado pela…

CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ…

CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ…

CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ…

humanos. Com a decorrente Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, que veiculava verdadeiro código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados, efetivou-se então a estrutura formal e material da chamada “jurisdição” internacional, vocacionada à proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana. O sistema internacional de proteção dos direitos humanos é constituído por duas esferas: a esfera global, formada pela ONU, e a…

ITEM DO CAPÍTULO VII DO LIVRO MORTE E VIDA DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE EDITORA LUMEN JURIS, 2010. PROF. FÁBIO CORRÊA SOUZA DE OLIVEIRA 3) A relação entre mínimo existencial, reserva do possível e vedação de retrocesso Mínimo existencial, reserva do possível e vedação de retrocesso, conceitos que comportam indeterminações, polêmicas, cada um separadamente e a relação entre eles devem ser percebidos sob o prisma da programática constitucional. Na verdade, uma mão dupla, porque, se a…

Direito constitucional Art5 direitos individuais principio da orientariedade solidaria Art6 ao 11 sociais Art12e13nacionalidade Características dos direitos fundamentais.. *universalidade direito estensivo ao maior direito de pessoas ex. Voto *interdependencia um depende do outro *imprescritibilidade direitos fundamentais nao prescreve Habbes corpus 1915 carta magna. * irrenunciábilidade direitos nao podem ser renunciados *vedacao ao retrocesso dar vedação ao retrocesso.…