Cl Usulas P Treas E Veda O De Retrocesso Compedi Com Id

CLÁUSULAS PÉTREAS E VEDAÇÃO DE RETROCESSO: INSTRUMENTOS DE UM “CONSTITUCIONALISMO DO IMPASSE DELIBERADO”
ENTRENCHMENT CLAUSES AND NON-REGRESSION PRINCIPLE: INSTRUMENTS OF A “DELIBERATE CONSTITUCIONALISM IMPASSE”

Marlon Amaral Hungaro e Rafael Ambrósio Gava1

RESUMO
Os juristas tendem a nutrir pela constituição um cultismo dogmático e ideológico. Essa sacralização da constituição se manifesta no prestígio de teorias e institutos que, a exemplo das cláusulas pétreas e da vedação do retrocesso social, visam a salvaguardá-la de reformas – as quais costumam ser vistas como sub-reptícias. Esta feição constitucionalista se sustenta em pressupostos teóricos de alta carga retórica, se apresentando como barreira erigida para proteger louváveis avanços históricos, alçados à qualidade de um passado idealizado. Com isso, este “constitucionalismo do impasse deliberado” funciona como mecanismo de assecuração de imobilidade social, de impedimento de debates e de uma vivência verdadeiramente democrática. A proposta deste artigo é criticar a tendência de alguns juristas de enaltecer as cláusulas pétreas e a teoria da vedação do retrocesso (instrumentos da experiência constitucional em comento). Demonstrou-se, com base na teoria de Mangabeira Unger e mediante uma problematização dedutivo-argumentativa, que esses instrumentos são indesejáveis, na medida em que impedem a discussão e a formulação de soluções alternativas e viáveis para os graves problemas contemporâneos, tais quais o déficit previdenciário e as perdas tributárias decorrentes da postergação no pagamento de tributos.
PALAVRAS-CHAVES: Teoria crítica do direito; Cláusulas pétreas; Vedação do retrocesso; Fetichismo institucional; Constitucionalismo do impasse deliberado; Mangabeira Unger.

ABSTRACT
Legal experts tend to nourish dogmatic and ideological cultism for the constitution. This sacralization of the constitution manifests itself in the prestige of theories and institutes that, like the entrenchment clauses and the