Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social Na Jurisdição

presente em diversas situações do dia a dia daqueles que se utilizam do Direito como ferramenta para a solução dos inevitáveis conflitos que ocorrem em qualquer grupo social. 5 DIREITOS X DIREITOS A vida em sociedade acaba por acarretar inevitáveis conflitos de interesses, os quais geram situações de grande tensão social. Por exemplo, as empresas têm o direito de buscar lucros nas relações comerciais. Por outro lado, os consumidores têm o direito de ver respeitadas diversas limitações

Garantia de meios materiais de existência 1.Preocupação Social no Pensamento Moderno. 1.1Período pré-liberal: as utopias renascentistas A ausência de meios mínimos de subsistência, está presente desde os primórdios da sociedade humana, ao longo da historia, varias tentativas de diversos meios vem tentando a atenuação ou mesmo a abolição, tentando extinguir as carências materiais no âmbito social. Na antiguidade clássica na Republica de Platão, os pensamentos utópicos

constitucional, mas somente com a revogação da atual Carta Magna. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma; direitos humanos; Direito Penal internacional; Constituição Federal; prisão perpétua; pena perpétua; pena – individualização, principio da humanização e claúsula pétrea. Abstract: It discourses about the prohibition of life imprisonment, comparing the form as such prohibition is proceeded between several Latin-American countries and in Brazil. It points…

teoria dos princípios, afirma que eles são interessantes para o direito na medida que eles afirmam razões jurídico-morais que justificam uma determinada tomada de decisão.  Os princípios vão atribuir essa decisão a qualidade de ser a melhor decisão, por que baseada em princípios, e o princípio mel hor que deve sobressair, deve ser aquele que apresenta a melhor razão jurídico -moral. ○ Os princípios estabelecem um critério de razoabilidade e justiça melhor que as regras. Os…

desde que traga benefícios àqueles que os recebem; Liberdade de Religião - As manifestações relativas à religiosidade atuam não somente com relação ao pensamento, mas também quanto á liberdade de culto e divulgação de suas idéias, comportamento social e administração; Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada, no dia 10 de dezembro de 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU), a palavra liberdade é citada inúmeras vezes em razão da sua relevância para a condição…

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

their acceptance. Keywords: Treaty Liberadade, Prison, Constitution & Human Rights. 8 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................. 2. CONFLITO DE PRINCÍPIOS.............................................................................................. 3. TRATADOS INTERNACIONAIS................................................................................... 3.1 CONSIDERAÇÕES…

( liberdade negativa). Classificações: legislativa: dada pela própria CF: direitos fundamentais (título II) é o gênero, cujas espécies são: direitos individuais (capítulo I); direitos coletivos (sua maioria está no capítulo sociais – capítulos I e II); direitos sociais (capítulo II); direito de nacionalidade (capítulo III); direitos políticos e partidos políticos (capítulo IV, daria para incluir o capítulo V também). Esta divisão tem uma importância em relação às cláusulas pétreas,…

modalidades; família. 1 INTRODUÇÃO O legislador tem por finalidade produzir normas que atendam às demandas sociais sem, entretanto, deixar que as mesmas impliquem em incoerências no sistema legal existente, já que o ordenamento jurídico pátrio é compreendido como um sistema de regras e princípios que norteiam a convivência de determinada sociedade submetida a uma jurisdição específica. Nesse segmento, qualquer norma criada sem que haja a devida observância da harmonia…

foi foco de grandes polêmicas, o mesmo não ocorre com relação a prisão do depositário infiel no Brasil. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, dispõe: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.” Em 1992, com a ratificação pelo Brasil, sem reservas, desta convenção, assim como do Pacto Internacional dos…