Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social Na Jurisdição

democráticas, baseadas em seus fundamentos principiológicos. Exige-se, por isso, a proibição à limitação ou supressão dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Uma das formas mais significativas dessa guarida ocorre mediante a vedação da prevalência do interesse público sobre as garantias individuais asseguradas constitucionalmente, o que poderá acontecer como medida de extremamente excepcional somente quando as razões de direito do interesse público esgotarem todas as…

mesmo assunto que tratado de forma idêntica ou contrária, fará o tratado perder a eficácia. 1 O Art. 5º, §2º, Constituição Federal traz que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. São normas materialmente constitucionais, porque cuidam de matéra da Constituição. OBS. Dec. 678/92 - Pacto de São José da Costa Rica. Art. 7º,…

proclaimed: the right to freedom and to equality. KEYWORDS: homoaffectivity; same-sex unions. 1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Erigido o respeito à dignidade da pessoa humana como cânone fundamental de um Estado Democrático de Direito,1 é a igualdade o princípio mais reiteradamente invocado na Constituição Federal. De modo expresso,2 é outorgada específica proteção a todos, vedando discriminação e preconceitos por motivo de origem, raça, sexo ou idade. Também ao elencar os direitos e…

Aspectos relevantes dos direitos sociais de prestação frente ao mínimo existencial e à reserva do possível Elmo José Duarte de Almeida Junior Procurador da Fazenda Nacional,pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD) RESUMO: As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social",…

garantir o viver digno para seus cidadãos. Os direitos fundamentais, [...] buscam resguardar o homem em sua liberdade, igualdade e fraternidade. Isso já era expresso no lema da revolução francesa, que “exprimiu em três princípios cardeais todo o conteúdo possível dos direitos fundamentais, profetizando até mesmo a sequência de sua gradativa institucionalização: liberdade, igualdade e fraternidade” (CUNHA JÚNIOR, 2008, p.563). Na atual…

quebrarmos desconfianças e preconceitos, conhecermo-nos melhor e tratarmo-nos mais cooperativamente. Ainda que inconformados com os efeitos devastadores da globalização da economia e da cultura, especialmente a decomposição dos valores humanísticos e sociais e o aniquilamento de milhares de empregos, temos de reconhecer, como Martin Luther King1, que "todos nós estamos presos numa rede inescapável de mutualidade, confinados numa única peça de destino. O que afeta uma pessoa, afeta a…

em exame, os relatórios de f. 09/15 e 78/79 indicam a ocorrência da hemorragia no olho direito do paciente e a necessidade da cirurgia, sob pena de riscos à sua saúde. (…) Ora, a omissão e/ou negligência da Municipalidade ofende os objetivos e princípios dos serviços públicos de saúde previstos pela Constituição da República de 1988, como acima fundamentado. Assim, verifico que o Ministério Público demonstrou, devidamente, a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico ao Sr.…

suas legislações próprias para reger a carreira. Com relação ao ingresso na carreira, o dispositivo constitucional exige a aprovação em concurso público de provas e títulos. Ainda no § 1º do artigo 134, foi estabelecida uma garantia e uma vedação. O defensor público tem garantida constitucionalmente sua inamovibilidade, o que se significa que não pode ser removido de seu posto de trabalho – ressalvadas hipóteses excepcionais. Além disso, foi vedado o exercício de advocacia…

certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. § 4° - Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar,…

eletrônica como instrumento de efetivação das execuções. Demonstra a dificuldade de realização dos créditos executivos, haja vista a presença constante de fraudes contra credores e à execução. Justifica sua aplicação em face da relação direta com os princípios da celeridade e instrumentalidade das formas. Fundamenta sua utilização por meio da tutela ao crédito, presente no direito obrigacional. Alia a sua aplicação utilizando-se o critério da proporcionalidade criado por Robert Alexy.…