AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, com fulcro no artigo 3º da Lei 6.194/74, além dos demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis a matéria propor:

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT

Em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-205, nesta capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A Autora foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em _______, por volta das ______, na Rua ________________________________________, quando estava no ponto de ônibus, que se aproximava do local, e repentinamente, ela foi empurrada contra a roda do veículo, sofrendo fraturas e escoriações.

Do r. acidente a Autora sofreu lesões graves irreversíveis, conforme se verifica nos documentos médicos em anexo, entre eles o Relatório Médico expedido pelo Hospital de Urgência de Goiânia, cuja cópia segue em anexo.

Entretanto, a Autora até o momento não recebeu o pagamento referente à indenização do seguro DPVAT a que tem direito. Excelência, segundo o dispositivo contido nos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, a doutrina e a jurisprudência majoritária, para o recebimento da indenização do seguro obrigatório basta simples prova do acidente e do dano decorrente, devendo, então, a Seguradora participante do Consórcio, efetivar o pagamento do seguro devido à Autora, uma vez já preenchidos os requisitos legais.

Sendo assim, conforme prevê a Lei n° 6.194/74, a qual regula o pagamento dessas