Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social Na Jurisdição

aqueles cidadãos, fruto da irresponsabilidade dos governantes, o PSOL não pode e não deve calar-se perante essas malogradas normas. Assim, a defesa do socialismo com liberdade e democracia deve ser encarada como uma perspectiva estratégica e de princípios na superação da ordem capitalista agindo contra o art. 8º da MP 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007 e contra os arts. 19, 20 e 21 da MP 451/2008, é busca intransigente na defesa da democracia, do devido processo legal de…

PAULO / SP JUNHO / 2013 CONFIDENCIAL TEMA 1 FÓRUM 1 Os princípios do Direito Ambiental são a base, o alicerce e a regra fundamental para podermos colocar em prioridade o nosso meio ambiente ecologicamente equilibrado, aplicando as normas ambientais criadas para todos os princípios, cumprindo nosso dever de cidadão para garantir um futuro para as próximas gerações, é isso q entendo dos princípios do Direito Ambiental. Princípio da Precaução É considerado quando o risco de…

iguais perante a lei. Havia regras três classes sociais diferentes, e as penas se aplicavam de acordo com cada uma delas: - awelum: cidadão livre de classe mais alta - mushkenum: cidadão livre, mas de classe inferior. - wardum: escravo marcado, mas que apesar disso podia possuir propriedade. 1.2. Cristianismo (dignidade da pessoa humana e fraternidade) O surgimento do Cristianismo foi muito importante para o desenvolvimento do princípio da dignidade humana. Há dois…

Conceito: a. É o complexo de princípios morais, normas jurídicas, formas institucionais e programas de ação adotados tanto no plano internacional como no das sociedades nacionais, com o objetivo de garantir e proteger os indivíduos contra violações e abusos na sua dignidade humana, por parte de agentes públicos ou privados, e de promover suas capacidades individuais e coletivas. b. São aqueles inerentes ao homem enquanto condição para sua dignidade que usualmente são descritos em…

da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, diferentemente do que ocorre no parlamentarismo. Atualmente, com a organização político-administrativa da Administração Pública, percebe-se que os entes políticos possuem, seguindo o princípio constitucional da simetria dos poderes, as funções do poder uno e indivisível do Estado. Assim, a União, Estados e DF possuem Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto que, em relação aos municípios brasileiros, somente se…

pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; • “Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).” (Súmula 652.) • “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de doze por cento ao ano.” (Súmula 618.) • “Mandado de segurança impetrado contra decreto presidencial que declarou de interesse social, para…

Tribunal Europeu dos direitos do homem. O sistema Europeu, conta com a Convenção Europeia de Direitos Humanos assinada em 1950, a qual estabeleceu a Comissão e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Em 1961 essa Convenção foi complementada pela Carta Social Europeia, já que originalmente ela só tratava de direitos civis e políticos. Depois que entrou em vigor, foram adicionados vários protocolos à Convenção. Entre eles está nº 11, que entrou em vigor em 1998, tornando-se importante…

exercício de profissão regulamentada, por decisão do órgão profissional respectivo, por violação de dever ético-profissional. Primeiramente, é bem de ver que a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não viola o princípio constitucional da irretroatividade das leis. Tendo em vista essa observação, haverá, em primeiro lugar, uma questão de isonomia a ser atendida: não se vislumbra justificativa para que um indivíduo que já tenha sido condenado…

exacerbação da oferta retroalimenta a demanda. 4 A crise do Judiciário e sua deslegitimação como Poder. 5 O efetivo acesso aos meios alternativos de resolução de controvérsias. 6 Acesso à Justiça. 7 Crise da Justiça. 8 Mudança de Mentalidade. 9 Jurisdição é atividade secundária. 10 Democracia participativa e assunção de responsabilidades. Conclusões. Referências. A facilitação do acesso à justiça não é sinônimo de e não deve levar à prodigalização ou à banalização desse meio de…

processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade…