Pacto de san Jose e o fim do depositario infiel

O FIM DA PRISÃO
DO DEPOSITÁRIO
INFIEL E A
HIERARQUIA DOS
TRA
TADOS
INTERNACIONAIS
NO ORDENAMENTO
JURÍDICO
BRASILEIRO
The End of The Arrest of the Depositary
Infiel and Hierarchy of International
Treaties in the Brazilian Judicial Order
Bruno da Silva Tarsitano1
Resumo: O Pacto de San Jose da Costa Rica veda a prisão civil, ressalvado o devedor de alimentos. Porém, a prisão do depositário infiel tem previsão expressa no texto constitucional brasileiro. Deste conflito, surge a dúvida se o depositário infiel poderia ou não ser preso no Brasil, ou que hierarquia teria o Pacto no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, esta monografia tem por objetivo analisar a questão da prisão do depositário infiel, bem como a hierarquia dos

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Estudante da Faculdade de Direito/UGF, 10º período.

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VoxJuris

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Ano 2, v. 2, n. 1, pág. 355-384, 2009

tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.
O método utilizado foi de revisão bibliográfica e análise de jurisprudência a cerca do tema. Os tribunais superiores se posicionaram pelo não cabimento da prisão como pela hierarquia supralegal dos tratados sobre direitos humanos.
Uma solução conveniente, mas longe da ideal.
Palavras-chave: direitos humanos, tratados e depositário infiel Abstract: The Pact of San Jose Costa Rica prohibits the civilian prison, except the debtor. However, the arrest of an unfaithful trustee has no express provision in the Brazilian constitutional text. This conflict, the question arises whether the unfaithful trustee may or may not be arrested in Brazil, or who have the Covenant hierarchy in the Brazilian legal system.
Thus, this thesis aims to analyze the issue of arrest of an unfaithful trustee, and the hierarchy of international treaties in the legal system. The method used was a literature review and analysis of case law about the issue. The higher courts are not positioned at the prison no place like the hierarchy of supra-human