A INCOSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL

A INCOSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL

Edson José Da Cruz1
Professora: Malu Nunes Militão
Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu
Curso de Direito - Artigo Científico - Monografia I

RESUMO

O presente artigo discorre acerca da análise a respeito da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em especial ao valor atribuído aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San José da Costa Rica. Traça um breve relato histórico e conceitual e permite compreender a atual posição da doutrina e da jurisprudência nacional a respeito da aplicabilidade do instituto.

PALAVRAS-CHAVE: Contrato de depósito; Depositário infiel; Prisão; Direitos fundamentais da pessoa humana; Posição da Doutrina e jurisprudência.

1. INTRODUÇÃO

A intenção deste singelo artigo é a de desenvolver uma análise crítica a respeito da razoabilidade da prisão civil do depositário infiel. Se for verdadeiro que a Constituição da República de 1988 estabelece a possibilidade do mencionado cárcere, por outro lado mostra-se retratado no texto constitucional, da leitura e interpretação de todos os seus dispositivos, a intenção do constituinte originário de atribuir relevo e prevalência aos direitos humanos.
Assim, diante do respeito aos direitos e garantias fundamentais e à relevância dos direitos humanos, sobrevém nítida presença de antinomia entre princípios na Constituição Federal, o que demanda manter equilibrado de forma que prevaleça o que mais se ajuste à proteção dos direitos humanos.
Com a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos pós II Guerra Mundial sobrevém um novo momento histórico, uma nova era caracterizada pela união dos Estados em firmar documentos comuns de reestruturação dos direitos humanos, vinculando os Estados que assinam tratados contendo normas internacionais de proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos na busca da obtenção da dignidade de