Metodologia de Pesquisa Júridica
2069 palavras
9 páginas
Universidade Católica de PernambucoCentro de Ciências Jurídicas
A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA
Recife 2014
Universidade Católica de Pernambuco
A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA
Trabalho apresentado a disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica pela professora Maria Cristina, requisito para objetivo de nota do 2ºGQ.
Recife
2014
Resumo
No presente trabalho iremos tratar da proibição da prisão civil do depositário infiel relatada no Pacto San José da Costa Rica frente ao teor supralegal obtido por esse tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, falaremos da inaplicabilidade da norma da Constituição Federal que rege a respeito da prisão civil do depositário infiel. A partir de tal exposição, falaremos do teor inconstitucional que tal norma a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tratado Internacional Pacto San José da Costa Rica, que torna inconstitucional a prisão do depositário infiel. Citaremos as opiniões de diversos autores, frente ao teor supralegal adotado pelo STF em relação aos Tratados que versam sobre Direitos Humanos, o que inclui o Tratado em questão. Ademais, ressaltaremos o fato de os Tratados não revogarem a Norma Constitucional, porém, a complementam de forma à respeitar os princípios fundamentais que estão descritos na própria Constituição Federal.
Sumário
1. Introdução ............................................................................................. 5
2. Justificativa ............................................................................................ 5
3. Objetivos