Dir. Internacional Pacto San Jose da Costa Rica

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho visa esclarecer a importância e a repercussão do Pacto de San José da Costa Rica em nossa sociedade. Dentre os seus principais legados estão o fim da prisão do depositário infiel, a relação do Pacto com a pena de morte e teoria do nascimento. O Pacto de San José baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, como o Pacto, compreende o ideal do ser humano livre, desprovido de segregação, isento da miséria e do medo, e sob condições que lhe permitam sempre gozar dos seus direitos econômicos, individuais, sociais e culturais, bem como dos seus direitos políticos e civis. É também conhecido como Convenção Americana de Direitos e possui no total de 81 artigos, incluindo disposições transitórias. A convenção trata das garantias fundamentais e judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, assim como da liberdade de associação e da proteção à família. A nossa Constituição Federal sofreu uma grande influência do Pacto de San José, pois os mesmos princípios estampados por ele, regem nossa Carta Magna, sendo necessário mencionar que a ideia de um estado democrático nasceu a partir do Pacto de San José e é uma das principais metas da nossa Constituição.

2 O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA

2.1 Características

O Pacto de São José da Costa Rica também é chamado de Convenção Americana de Direitos Humanos.

Trata-se de um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos, que foi firmado durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, entrando em vigência em 18 de julho de 1978. Faz parte da base sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos.

Os Estados signatários desta Convenção se “comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que