Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social Na Jurisdição

constitucional sobre o tema; b) Esfera penal: criminalização do homicídio e do aborto (geral); c) Relativização: possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada, legítima defesa, permissões legais para o aborto, d) Proteção à integridade física: vedação à tortura (art. 5º, III) e à integridade dos presos (art. 5º, XLIX) 1.1) Além do biológico; - sujeito de Direito não é apenas o indivíduo (ser biológico individualizado), mas pessoa: possui personalidade; 1.2) Elementos…

DIREITOS FUNDAMENTAIS: - Eficácia vertical: princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. - Eficácia horizontal: relações particulares. Ex: ampla defesa para o sócio que é expulso de uma cooperativa. - Cada direito fundamental tem um efeito multiplicativo. Obs: As pessoas jurídicas também possuem direitos e garantias fundamentais, dentro do possível. PRINCÍPIOS DE ORIGEM GERMÂNICA: 1) Princípio da vedação ao retrocesso social. 2) Princípio da proteção…

criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal. C De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere. D A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar…

humanos eram os direitos econômicos (são os direitos trabalhistas), sociais (saúde, educação, moradia, alimentação, proteção a maternidade etc – estão no art 6 da nossa cf) e culturais (art 216 da cf – manifestações culturais). Em Cuba não se tem direitos civis e políticos, mas tem os direitos sociais e culturais. Os direitos humanos não podem ser divididos, por isso ele é um único núcleo com direitos civis, políticos, culturais, sociais e econômicos. Interdependência ou…

magistrados singulares, no exercício da jurisdição constitucional, não só podem, como devem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, atuando inclusive de ofício, em uma situação que se assemelha à da nulidade do negócio jurídico, que deve ser pronunciada pelo juiz independentemente de alegações do interessado. No controle difuso, mesmo que as partes ou o Ministério Público não suscitem a questão, até pelo princípio jura novit cúria, deve o juiz observar o

seguindo tais requisitos: idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. O artigo 24 institui a igualdade perante a lei, sem nenhum tipo de discriminação, princípio defendido e cristalizado em nosso Estado no artigo 5º caput, de nossa Constituição Federal de 1988. O artigo 25, por sua vez, determina a proteção judicial de maneira efetiva e célere a indivíduos que tiveram seus direitos…

previsão genérica de direitos de segunda direção (Art. IV) Trata do direito à vida. É possível a pena de morte se já existia para crimes graves, após julgamentos por Tribunal Competente, se retirar a pena de morte, não pode ser restabelecida – vedação do retrocesso. Só pode ser aplicada para maiores de 18 anos. Não pode ser aplicada a mulher gestante ou durante a gravidez. Não pode aplicar para maiores de 70 anos. Não pode ser aplicada a delitos políticos ou delitos comuns conexos aos…

Estado é a recognição plena da existência de um Estado.O RECONHECIMENTO por outros Estados é um elemento complementar para a sua configuração jurídica do Estado. 10. Quais os direitos dos Estados na ordem jurídica internacional? a) exercício da Jurisdição em seu território b) Igualdade jurídica c) Independência d) LIBERDADE e) LEGÍTIMA DEFESA f) DIREITO AO RESPEITO MÚTUO 11. Quais os deveres dos Estados na ordem jurídica internacional? a) CUMPRIR OS ACORDOS assumidos na…

que os réus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoráveis (Delúbio, José Dirceu, João Paulo etc. estão nessa situação). Dois são os fundamentos (consoante meu ponto de vista): (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva); (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não revogados pela…

RAFAELA HAULY CRUZ A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO CIVIL FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 RAFAELA HAULY CRUZ A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO CIVIL FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 Banca Examinadora…