Princípio da indivisibilidade 1

PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDEDE  É a posse dos bens hereditários, que abrange todas as fases da vida do direito sucessório, todos os seus acidentes e transformações, desde a abertura da sucessão até que pela partilha, se concretizem os quinhões. Sílvio Rodrigues O patrimônio e a herança são coisas universais que pertencerem a mais de uma pessoa, cada um dos condôminos daquela universalidade é titular de uma parte ideal do todo e jamais de qualquer dos bens individualizados que compõem o acervo. Washington de Barros Monteiro  PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE Art. 1.791 do CC – A herança defere-se como um todo unitário, ainda que tenha vários herdeiros.  Quer dizer que antes da partilha nenhum dos herdeiros tem a propriedade ou a posse exclusiva sobre um certo e determinado acervo hereditário. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE  A partilha é que individualiza ou materializa o que cabe, concreta e determina objetivamente os bens que cabem a cada um dos herdeiros. É Julgada a partilha, cessa a indivisão e o direito do herdeiro fica limitado aos bens do respectivo quota parte.  PRICÍNPIO DA INDIVISIBILIDADE  A herança é indivisível até a sentença de partilha.  A data da abertura da sucessão que determina a devolução da herança, que produz o seu efeito é translativo.  A transmissão dos direitos do de cujus se opera de pleno direito, é nesse momento que nasce a indivisão no caso de existir mais de um herdeiro. PRINCÍPIO…

responsável por acolher a concepção contemporânea de cidadania no que diz respeito à indivisibilidade dos direitos humanos. Esta tem como princípio fundamental, o princípio da dignidade da pessoa humana, enfatizando que todos são iguais e assegura a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais. Além de acolher a universalidade e a indivisibilidade dos direitos fundamentais, a ordem constitucional de 1988 reflete também o processo de especificação do sujeito de direito, por…

A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS 1. CONCEITOS, ELEMENTOS E FUNDAMENTOS.................................................... 2. FUNDAMENTOS................................................................................................................. 3. PRINCÍPIOS....................................................................................................................... 4.…

PLURALISMO CULTURAL: UMA DISCUSSÃO EM TORNO DA QUESTÃO DA UNIVERSALIDADE Emmanuel Pedro S. G. Ribeiro RESUMO O presente trabalho discute uma das questões fundamentais da atualidade no que diz respeito aos direitos humanos, trata-se da relação entre universalidade e pluralismo cultural. Nesse sentido, o problema enfrentado neste trabalho é: em que medida é possível compatibilizar a universalidade dos direitos humanos com a diversidade cultural, de modo a não comprometer sua legitimidade…

Justiça do DF, que tem a mesma competência da Justiça Estadual. Lembre-se que o DF goza das competências constitucionais dos Estados e Municípios. Princípios Os princípios da indivisibilidade e da universalidade não são princípios exclusivos do Direito Falimentar, pois como vimos em Direito Financeiro, o princípio da universalidade também é a ele aplicável. Estudemos a aplicação destes princípios no Direito Falimentar. Indivisibilidade Indivisível quer dizer o que não se…

regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Vide arts. 88, 91, 1.199, 1.314 e 2.013 a 2.022 do CC. Por uma ficção legal a morte do titular do patrimônio, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. O art. 1.791 e seu parágrafo único reafirmam duas ideias fundamentais do direito sucessório: 1ª) a da devolução unitária da herança aos herdeiros; E 2ª) a noção de indivisibilidade do monte hereditário, no momento da abertura da…

SOBERANIA DIREITOS HUMANOS, GLOBALIZAÇÃO E SOBERANIA 1. INTRODUÇÃO O dinâmico processo de reestruturação da sociedade internacional, que teve início com o fim da Guerra Fria, prosseguindo nestes primeiros e conturbados tempos do século XXI. Configura-se numa sociedade internacional que acentua, cada vez mais, os níveis de desigualdade de toda a espécie entre países ricos e países pobres. Diante de tão profundas transformações sociais, políticas e…

Humanos (1948), se fundamenta no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e na universalidade e indivisibilidade desses direitos; universalidade, porque a condição de pessoa é requisito único para a titularidade de direitos e indivisibilidade, porque os direitos civis e políticos são conjugados aos direitos econômicos, sociais e culturais. A Declaração conjuga o valor de liberdade ao valor de igualdade, já que assume que não há liberdade sem igualdade, nem tampouco igualdade…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.511 - RS (2008/0151689-9) RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI RECORRENTE : CLARA PRICHOA ADVOGADO : LUÍS ALBERTO ESPOSITO E OUTRO (S) INTERES. : LEANDRO PRICHOA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL - SUCESSÕES - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ALIENAÇAO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro,…

considerada a primeira carta política a atribuir aos direitos trabalhistas o estatuto de direito fundamental, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos. d) A importância histórica do habeas corpus, de 1679, consiste no fato de que essa garantia judicial, instituída na Inglaterra para proteger a liberdade de locomoção, serviu de modelo para a criação de outras formas de proteção das liberdades fundamentais, como o juicio de amparo, na América Latina. e) A…