Princípio Da Universalidade Art º 12º

RESUMO O presente trabalho tem por escopo o desenvolvimento sistemático das questões que tratam sobre dignidade da pessoa humana em face do auxílio-doença. O estudo em tela busca trazer ao leitor informações da história da dignidade humana, com os princípios norteadores que imprimiram na história a luta do homem por melhores condições de vida. O ponto de partida é o que a maioria doutrinária traz como referência histórica, sendo eles: O Iluminismo, A Revolução Francesa e a Primeira…

Adams Keller” RESUMO O presente trabalho tem como propósito analisar a visão jurídica da gestão ambiental como forma de prevenção do dano ao meio ambiente decorrente da actividade petrolífera. Apresenta o conceito de ambiente, os princípios inerentes a ele, a definição de dano, os requisitos da responsabilidade civil inerente ao agente danoso. Por outro lado, debruça sobre a actividade petrolífera, a definição de petróleo e os danos causados, fundamentalmente ao…

Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. TÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições…

8. 9. 10. ÍNDICE Apresentação-------------------------------------------------------------------------------------------- 02 Breve História da Saúde Pública no Brasil e a Criação do SUS--------------------------------Constituição Federal (Art. 196 ao 200)------------------------------------------------------------Lei orgânica 8.080/90---------------------------------------------------------------------------------- 04 Lei orgânica…

para qual se chega a advogar a própria personalização [1]. O termo “empresa” surgiu na linguagem jurídica nos arts. 632 e 633 do Código Comercial francês de 1807. A empresa em França era considerada como locação de serviços ou como organização de capital e trabalho para as finalidades previstas nos artigos acima referidos [2]. Posteriormente, o Código Civil italiano de 1942 [3], nos arts. 2082 [4] e 2195, nº 2 [5], teria adotado uma concepção jurídica de “empresa”. A técnica…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO PROGRAMA DE FILOSOFIA A (12º ano) ___________________________________ Cursos Científico-Humanísticos COORDENADORA Maria Manuela Bastos de Almeida AUTORES Fernanda Henriques Joaquim Neves Vicente Maria do Rosário Barros Homologação 13/12/2002 ESTRUTURA DO PROGRAMA 1ª PARTE – Introdução 2 1. Da natureza da disciplina de Filosofia no 12º ano e da sua integração no currículo 2. Da presente proposta…

objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução…

possível e determinado no tempo Fim Não Lucrativo – não tem em vista o lucro e sim o cumprimento do objectivo Propriedade – pode ser social ou colectiva: Social (quando é pertença da Nação); Colectiva (quando é pertença do grupo de associados). Princípios Solidariedade humana Igualdade democrática Auto – ajuda Auto – controlo Participação democrática Gestão democrática Valores Liberdade Democracia João Marrana Página 7 Associativismo e Animação Sociocultural / 8 Funções das…

profissionais e empresariais CAPÍTULO V Categoria E – Rendimentos de Capitais CAPÍTULO VI Categoria F – Rendimentos Prediais CAPÍTULO VII Categoria G – Incrementos Patrimoniais CAPÍTULO VIII Categoria H – Pensões Delimitação negativa da incidência – artigo 13.º Incidência Pessoal Imputação Especial PARTE II DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLECTÁVEL CAPÍTULO I 1. REGRAS GERAIS: 1.1. Do Englobamento dos Rendimentos 1.2. Das regras para a Determinação de Valores 1.3. Rendimentos de anos…

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º -Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Como disse acima, a lei 8080 regulamenta o Sistema Único de Saúde. E nesse art. 1º podemos observar a regulamentação em todo o território nacional das ações e…