APOSTILA DO SUS PARA CONCURSO

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ÍNDICE
Apresentação-------------------------------------------------------------------------------------------- 02
Breve História da Saúde Pública no Brasil e a Criação do SUS--------------------------------Constituição Federal (Art. 196 ao 200)------------------------------------------------------------Lei orgânica 8.080/90---------------------------------------------------------------------------------- 04
Lei orgânica 8.142/90---------------------------------------------------------------------------------- 34
Pacto pela Saúde 2006--------------------------------------------------------------------------------- 39
Decreto de Lei 7.508/11------------------------------------------------------------------------------Política Nacional de Humanização – HumanizaSUS---------------------------------------------Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória------------------------------------------ 42
Exercícios Complementares--------------------------------------------------------------------------- 50

Blog SUS para Concurso http://susconcurso.blogspot.com.br Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990.
Essa é a lei campeã de provas. Pode ter certeza que na sua irá cair sobre a lei orgânica da saúde nº
8080, isso porque essa lei regulamenta o SUS, criado na Constituição Federal de 88, como vimos anteriormente. Alguns artigos que são mais cobrados nos concursos serão destacados em amarelo. Porém deixo claro que toda a lei; seus artigos, incisos e parágrafos devem ser estudados.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter