Princípio Da Universalidade Art º 12º

documental e a correção contábil sejam alcançadas. O seu conteúdo busca a consolidação de normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determina a Lei Federal n. º 4.320, de 17/03/64; as diretrizes constantes no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual n.º 287, de 04/12/79, e seus Decretos regulamentadores; Resoluções;…

depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos (art. 1º). Delimitação negativa de incidência (art. 12º) Incidência pessoal São sujeitos passivos de IRS as pessoas singulares residentes em território português e as que nela não residindo aqui obtenham rendimentos. Devemos assim distinguir entre as pessoas singulares residentes em território português, as quais estão sujeitas a imposto sobre a universalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território e

CONCEITO MATERIAL DE CRIME No conceito material de crime surge-nos a pergunta do que deve ser considerado crime. A necessidade de um conceito material decorre, desde logo, do art.º 18.º n.º 2 e art.º 27.º da CRP. Porque é que a pergunta é necessária, o que é que nos impõe a necessidade de encontrar um conceito material de crime? A necessidade de encontrar algumas condutas, determinadas características que as tornam particularmente desvaliosas e portanto susceptíveis de serem…

integra, com autonomia, uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas, como os direitos de crédito, clientela e direitos de exploração ou funcionamento, organizadas e funcionalmente dirigidas à realização de uma atividade lucrativa. E nessa universalidade integra-se também a licença administrativa de autorização de funcionamento do estabelecimento, como elemento essencial da sua estrutura orgânica e funcional, pois que sem ela não é possível a laboração. Assim, a prestação do…

impor a estes a obrigação de não ingerência na sua esfera jurídica. Da eficácia absoluta resulta o princípio da tipicidade segundo o qual é proibida a constituição, com carácter real de restrições ao direito de propriedade ou figuras parcelares, deste direito senão nos casos previsto na lei 1306/1. Assim, e depois de utilizado o exemplo restrito do direito de propriedade, significa tal principio que só terão eficácia real aqueles direitos cuja definição está expressa na lei. Desta…

serviço público. O assunto é por demais complexo e requer atenção redobrada. No capítulo 2 faz-se inicialmente uma conceituação de Previdência Social. É colocado alguns princípios que regem a previdência como um todo, porém nesse ponto o trabalho já é direcionado exclusivamente para o regime em estudo, RPPS. Tanto que os princípios trazidos são uns poucos que estão diretamente relacionados ao Regime Próprio. Seguem os subcapítulos tratando de como se iniciou o Regime Próprio no Brasil e…

herança Francesa 3.3.1. Luta contra o absolutismo e emergência do terceiro Estado 3.3.2. Revolução: dos Estados Gerais à Assembleia Nacional 3.3.3. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 3.3.4. O conceito material da Constituição (art. 16º da DDHC) 3.3.4. Principais realizações constitucionais a) Teorização do poder constituinte b) Primazia dos direitos fundamentais c) Legalidade da Administração d) Laicidade do Estado 3.2. A 4 IV - Principais momentos de…

jurídica, face às demais normas de conduta social; Generalidade e Abstracção: As normas jurídicas dirigem-se sempre a uma extensão mais ou menos ampla de casos e nunca a situações concretas e individualizadas – são abstractas. Como se aplicam a uma universalidade mais ou menos extensa de indivíduos e jamais a esta ou àquela pessoa em concreto – são gerais. A generalidade e abstracção são essenciais numa norma jurídica; Lei em sentido formal: aquela que assume a forma de lei e se designa…

PARTE I QUESTÕES FUNDAMENTAIS TÍTULO I O PROBLEMA CRIMINAL-PENAL 1.º CAPÍTULO A CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL O sentido fundamental actual da designação “ciência global do direito penal A designação “ciência global do direito penal” foi criada por Liszt em finais do séc. XIX. Segundo este autor, o direito penal não se podia reduzir a uma tarefa meramente técnica, dogmática ou sistemática, de aplicação do direito penal legislado ao caso concreto. Ao lado do direito penal em…

dignidade, o direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade perante à lei, ao trabalho e à propriedade, entre outros. A Declaração além de afirmar os direitos humanos, mais ainda faz uma menção específica às crianças, estabelecendo, em seu art. 25°, § 2°, que: “A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.” Essa regra permite a conclusão de que os direitos…