Princípio Da Universalidade Art º 12º

HORIZONTE - MG 2010 2 Legislação e normas, v. 12, n. 01, 2010. 2010, Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. SEDE: Rua da Bahia, 916 - 4°, 10º, 11º e 12º andares Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-011 País: Brasil Telefone: (31) 3238-7500 - Telefax: (31) 3238-7530 Site: www.corenmg.gov.br E-mail: gab@corenmg.gov.br SUBSEÇÕES: Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 600 -…

regulamento, não era ato de comércio e se não era ato de comércio, não poderia ser nem comerciante e nem sociedade comercial. E esse regulamento trazia poucas situações. Havia poucos atos considerados atos de comércio. O Regulamento 737/1850, no seu art. 19, trazia os seguintes itens que elencava como atos de comércio: a) Compra e venda de bens móveis – então, se você tinha uma loja de carros, era uma atividade considerada ato de comércio (comerciante ou sociedade comercial). b)…

Direito posto ou pressuposta interpretações atualizadas capazes de solucionar os problemas novos, para quais nem sempre a legislação oferece resposta equânimes e mais justas; e Repensar as relações entre Direito e Democracia, buscando articular princípios libertadores e emancipadores em oposição às mentalidade conservadoras que terminam por pensar o Direito como instrumento de opressão e de dominação social; f) Zelar pelo prestígio da categoria profissional a que esteja vinculado,…

indígenas originárias de várias partes do mundo tentam unir forças e buscar nos organismos internacionais a devida atenção às suas reivindicações. Os povos nativos demonstram, assim, o seu posicionamento político no plano internacional, e buscam nos princípios e instrumentos legislativos das sociedades modernas a legitimidade para o respeito aos seus direitos. O presente trabalho, de índole introdutória, usa como método de investigação a pesquisa de caráter qualitativo, também é…

a Bíblia, junto com a tradição viva da Igreja Cristã, considerada em certo sentido, constituem a autoridade máxima. Por outro lado, nas igrejas da Reforma, somente a Bíblia é a última corte de apelação em assuntos doutrinários e práticos. Assim, o art. VI da Igreja da Inglaterra, afirma: “A Sagrada Escritura contém todas as coisas necessárias para a salvação; de modo que tudo que não seja encontrado nela, ou que não possa ser provado por esse meio, não deve ser exigido de quem quer que…

deste Trabalho, quando Vivemos momentos Maravilhosos, sabendo que outros ainda estão Por Vir. E por sua constante atenção, ilustrada pela preocupação diária em questionar: Como vai você? Ao meu irmão, Samuel, pelo exemplo de fidelidade aos seus princípios e dedicação ao trabalho. Ao Richard, pelo amor e carinho dedicados e pela importante parceria em minha vida. À minha cunhada, Ivana, pelo incentivo, amizade e amor prestados. Agradeço muito aos meus amigos do mestrado e que…

Direito Internacional Privado – 5º Ano Aulas Teóricas – Dr.ª Helena Mota 2004/2005 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I OBJECTO, FUNÇÃO E CONCEITO DO D.I.P “O D.I.P. é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional. São essas relações, aquelas que entram em contacto,…

Alencar George Pierre de Lima Souza José Vieira de Santana Kátia Gercina Alves da Silva (com adaptações em face da Lei nº 12.349/2010) SUMÁRIO Parte I- Introdução 1 1 – Gestão e licitação pública 1 2 – Princípios que regem as licitações 4 Parte II fase interna da licitação 8 1 – Fases da licitação 8 2 – Requisitos específicos das contratações de obras e serviços 10 3 – Requisitos específicos das aquisições (compras) 15 4 –…

públicas, pondo-se como mediadora entre a burocracia e os objetivos éticos contidos numa dada missão institucional. Entendese que, para desenvolver esta análise, há necessidade de bases teóricas renovadas, capazes de dar o indispensável destaque aos princípios de justiça que presidem ao funcionamento das instituições públicas numa sociedade democrática, o que deve começar pelo entendimento do significado social da burocracia. Referente à Gestão Pública, sabe-se que é a capacidade de…

.............. 6. A ciência do processo e a nova metodologia jurídica ...................................................... 6. 1 . Constituição e processo......................................................................................... Princípios processuais...... ..................................................................................... 6.2. 6.3. A nova feição da atividade jurisdicional e o Direito processual: sistema de precedentes, criatividade judicial e cláusulas…