Princípio Da Universalidade Art º 12º

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

do conflito paradigmático tem por objetivo precisamente reconstruir o nível de complexidade a partir do qual é possível pensar e operacionalizar alternativas de desenvolvimento societal. Era já contra o reducionismo que Fourrier se revoltava no princípio do século XIX ao referir-se aos economistas como ‘essa seita de repente saída da obscuridade’ (1967). Na ciência moderna em geral, a perfectibilidade das palavras e dos cálculos tem coexistido com o absurdo das acções e das…

indica uma relação de tempo. Jornada de trabalho é a medida do tempo de trabalho”. Tempo de trabalho é aquele em que o trabalhador está efetivamente trabalhando ou à disposição do empregador, conforme a Consolidação da Legislação Trabalhista: Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial…

devem ser comunicadas ao Ministério Público Estadual num período de 72 horas. Esse órgão tem a função de exercer a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Constituição Federal, 1988, art. 127), ou seja, garantir a efetivação dos direitos dos cidadãos. O desenvolvimento deste estudo tem como objetivo verificar como os pólos de internação1 e o Ministério Público estão atuando na realização, controle e acompanhamento das…

Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde Coordenação de Ações Populares de Educação na saúde Programa de Apoio ao Fortalecimento do Controle Social no SUS Esplanada dos Ministérios, bloco G, edifício sede, sala 725, 7.º andar CEP: 70058-900, Brasília – DF Tel.: (61) 225 1167 Fax: (61) 315 2862 Organizador: Prof. Márcio Iorio Aranha (Faculdade de Direito UnB) Autores: Adalgiza Balsemão Andrea Lazzarini Salazar Augusto Cesar de Farias Costa…

DO CONSUMIDOR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa Física ou Jurídica que adquiri ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. “É direito do consumidor, no caso pessoa jurídica (art. 2º da Lei n.º8.078, de 1990) a…

Mexicana de 1917 Capítulo 9º - A Constituição Alemã de 1919 (República de Weimar) Capítulo 10º - A Convenção de Genebra sobre a Escravatura - 1926 Capítulo 11º - A Convenção Relativa ao Tratamento de Prisioneiros de Guerra - Genebra, 1929 Capítulo 12º - A Carta das Nações Unidas Capítulo 13º - A Declaração Universal dos Direitos Humanos- 1948 Capítulo 14º - A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio - 1948 Capítulo 15º As Convenções de Genebra de 1949,…

CONSUMIDOR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa Física ou Jurídica que adquiri ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. _ “É direito do consumidor, no caso pessoa jurídica (art. 2º da Lei n.º8.078,…

TRIBUTÁRIA. O MOMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO...................................................................... 305 AULA 16 — AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. A LEGALIDADE E A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA JUSTIÇA FISCAL ........................................................................................................................ 334 AULA 17— A ISONOMIA E A…

que, tanto a fotocópia como o documento, lhe sejam apresentados para esse fim. Poderá, no entanto, exigir que a fotocópia seja extraída no próprio Cartório, caso a natureza ou extensão dos documentos implique uma conferência excessivamente demorada (art. º 171º-A do CN). Do exposto e em conjugação com o número 1 do art.º 38º do referido Decreto-Lei 76-A/2006, verifica-se que o Solicitador apenas tem poderes para certificar a 15 CÂMARA DOS SOLICITADORES - FORMAÇÃO Balcão Único do…