Princípio Da Universalidade Art º 12º

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º -Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Como disse acima, a lei 8080 regulamenta o Sistema Único de Saúde. E nesse art. 1º podemos observar a regulamentação em todo o território nacional das ações e…

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º -Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Como disse acima, a lei 8080 regulamenta o Sistema Único de Saúde. E nesse art. 1º podemos observar a regulamentação em todo o território nacional das ações e…

administração vai locar um imóvel, essa relação está regida pelo direito privado. Na base do regime jurídico administrativo estão os princípios que regem o direito administrativo. Os princípios têm uma função integradora das normas de direito administrativo, muito importante já que esse ramo do direito não é codificado. Têm também uma função hermenêutica. Os princípios são normas que têm duas características muito importantes: são normas estruturantes, estão na base de um determinado…

público e privado---------------------26 CAPÍTULO II- O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICA PORTUGUESA E ANGOLANA------------------30 1. Princípio do procedimento e princípios do procedimento-------------------------30 1.1 O princípio do procedimento-----------------------------------------------------31 1.2. Os princípios do procedimento administrativo--------------------------------33 1.3. As cartas encíclicas e a posição da Igreja…

..............................25 3.2 - Princípios..........................................................................................................................26 3.2.1 - Da Solidariedade Social.................................................................................................27 3.2.2 - Da Universalidade.........................................................................................................28 3.2.3 – Princípio da Equivalência dos Benefícios e

Social) – (CF/88, art. 194 e seguintes): A seguridade social é definida na CF/88, no art. 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. DESENVOLVIMENTO 1 - SAÚDE (CF, art. 196 e…

importantes para o nosso trabalho. Ética: conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão. Moral: conjunto de regras que trata dos atos humanos, dos bons costumes e dos deveres do homem em sociedade e perante os de sua classe. Direito: o que é justo e conforme com a lei e a justiça. A Ética, a Moral e o Direito estão interligados. A Ética consiste num conjunto de princípios morais, a Moral consiste em conjunto de regras, só…

Blog:http://danielvaz2.jusbrasil.com.br/ Whatsapp:7998120462 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 1- Introdução e Federação. 2- Motivos que determinaram o surgimento do Estado 3- Dos Princípios Fundamentais. 4- Símbolos Nacionais. 5- Fundamentos da República Federativa do Brasil. 6- Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil. 7- Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. 8- União. 9- Estados. 10- Distrito Federal. 11- Municípios. 2 DANIEL…

adstritos à obediência aos princípios basilares da administração pública. 1 - O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". No âmbito Constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22,…

regime de auto-tutela. 4 – Principio da efectividade A precariedade dos limites jurídicos no que concerne ao recurso à força nas relações internacionais. Desde a paz de Westefália até ao séc. XIX, os estados tinham plena liberdade de fazer guerra. Quais as consequências? Os princípios internacionais não ofereciam aos sujeitos de Direito Internacional uma protecção consistente. Pelo contrário, tratava-se de uma protecção provisória e incerta, na medida em que esses princípios eram…