Principio Da Universalidade

Do Princípio da Universalidade de Participação. A Constituição Federal do Brasil na égide do Art. 194, caput e parágrafo único, inciso I dispõe que: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social; (...) Compete ao Poder Público, nos termos da Lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I -…

figura acima é ilustrativa de um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa correta que corresponda ao princípio doutrinário representado acima: Escolher uma resposta. a. Descentralização. b. Hierarquização. c. Integralidade. d. Universalidade. e. Equidade.A figura acima é ilustrativa de um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa correta que corresponda ao princípio doutrinário representado…

HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO AO INSS: A Luz do Direito à Felicidade e o Princípio da Universalidade Artigo científico realizado no curso de pós graduação de Prática Previdenciária como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Previdenciário. LUDMILLA NASCIMENTO PELLES São Paulo 2015 O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO AO INSS: A LUZ DO DIREITO À FELICIDADE E O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE Ludmilla Nascimento Pelles…

Universalidade e generalidade no âmbito do Imposto de Renda. Imposto é definido pelo CTN: “Art. 16: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Conforme o art. 2º do Decreto nº 3000/99: “As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de…

Princípios 1 Universalidade da Cobertura e do Atendimento Podemos dividir a análise deste princípio em duas partes: 1) Universalidade do Atendimento; 2) Universalidade da Cobertura; A universalidade do atendimento prega que todos devem estar cobertos pela proteção social. Por isso se diz que esta é a universalidade subjetiva, pois está relacionada ao sujeito da relação jurídica previdenciária, que é o próprio segurado. O sujeito é a pessoa que tem direito a cobertura…

NCE/UFRJ – Iphan/2005) Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de orçamento. O princípio que pressupõe que o governo não absorva da coletividade mais do que o necessário para o financiamento das atividades a seu cargo, condicionando-se a realização de dispêndios à capacidade efetiva de obtenção dos ingressos capazes de financia-los, é o princípio: a) da clareza; b) do equilíbrio; c) da universalidade; d) da…

CF/88.  Princípios da Seguridade Social. - Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (leia-se princípios). 1. Solidariedade  Não encontra previsão expressa no art. 194, p. único, CF. - Sua previsão decorre do art. 3º, I, CF. - O princípio da solidariedade implica dizer que o financiamento da seguridade deve ser suportado por toda a sociedade. - Conclusões da aplicação deste princípio:…

país, muitos são os avanços, mas permanecem grandes desafios. O Princípio da Universalidade no Direito à Saúde determina que os serviços sociais direcionados a assegurar a saúde da população devem ser acessíveis a toda a comunidade. O Princípio da Universalidade no Direito à Saúde determina que os serviços sociais direcionados a assegurar a saúde da população devem ser acessíveis a toda a comunidade. "O princípio da universalidade caracteriza a saúde como um direito de cidadania, ao…

Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). A Constituição de 1988, pioneira na sistematização da matéria e incluindo a solidariedade social, com capacidade contributiva, em benefício dos despossuídos”. . os…

DIREITO PREVIDENCIARIO Questão 1 de 387 Assunto: Conceito e Princípios Constitucionais (Seguridade Social) CESPE - PMP (INSS)/2010 Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social, julgue o item seguinte. É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social, desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada.…