Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

afasta da lei, aplica-se à hipótese em casos não previstos um dispositivo legal semelhante ao caso. O costume é uma fonte que vem para suprir ou complementar esta omissão, mas só se aplica depois de esgotadas todas as fontes de analogia. Já os princípios gerais de direito são empregados depois de não encontradas na analogia e no costume a solução para tal omissão, é uma forma de preencher estas lacunas através de regras constituídas na consciência dos povos e são universalmente aceitas,…

Direito Penal Prof Alexandre Patury Roteiro da aula INTRODUÇÃO e PRINCÍPIOS Introdução Violência – decorrente do convívio social; Ordenamento Jurídico – ilícito jurídico / + grave D. Penal; Surgimento: quando as infrações assumem dadas proporções que os demais ramos do Dto não conseguem segurar; Conceito Welzel: “É a parte do ord. Jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Dir. Penal Objetivo: Conjunto de normas…

vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal vigora o princípio…

X- LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCIPIOS DOMINANTES: A lei penal, em decorrência do principio da soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz da criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fato ocorridos além de sua soberania, ou então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de duas ou mais Estados…

3 3.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO................................3 3.1. Princípio Federativo.....................................................................................................3 3.2. Princípio Republicano..................................................................................................3 3.3. Princípio da Livre Iniciativa..........................................................................................3 4.…

tutelado o princípio da soberania Princípios do Direito Penal internacional que constituem a aplicação da lei penal no espaço: territorialidade (art. 5º, caput, CP); nacionalidade ou personalidade; defesa; justiça penal universal; representação. - Princípio da territorialidade prevê a aplicação da lei do país em que o fato foi praticado, estando limitado ao território do país, decorre da soberania do estado, sendo o monopólio do jus puniendi pertencente também ao estado. - Princípio da…

28/08/13 Lei Penal no Espaço • Princípios • Territorialidade: Regra geral – Território nacional. – Território por extensão. MSc. Adriana Borges Ferro Moura Lugar do Crime • Teorias: Demais princípios • Personalidade (nacionalidade) – AKva – Passiva • Competência Real (Defesa ou proteção) • Competência …

estatutos em pessoais e reais, em que o princípio da territorialidade era fixo para o estatuto real e o da extraterritorialidade para o pessoal. A Escola Francesa (século XVI) tinha como principais representantes Charles Dumoulin e Bertrand D’Argentré. O primeiro defendia que o elemento de conexão determinante da lei aplicável às questões de contratos e ao regime de bens do casamento era a autonomia de vontade. Já Bertrand adotava o princípio da territorialidade como regra geral,…

Extraterritorialidade: Conceito, classificação, princípios informadores da extraterritorialidade. Conceito: Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional, o princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em território de outro Estado, de conformidade com o estabelecido em princípios e convenções internacionais. Com este princípio a norma tem autorização

COSTUME: É a prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica. - Condições para aplicação: Continuidade, uniformidade, diuturnidade, moralidade e obrigatoriedade. 5. INTEGRAÇÃO: PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO: são normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico em sua aplicação e integração. 6.VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO: INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA Obrigatoriedade só surge com a publicação no diário…