Princípio da Uniformidade Geográfica

FACULDADE DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - FADIR CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I Integrantes: Francisco Marques, Graziela Zanolla, Juliana Borges e Vinicius Franco Princípios constitucionais do Direito Tributário: Artigo 151 da CRFB/1988. I - Princípio da Uniformidade Geográfica Tal Principio visa buscar a harmonia entre os estados federativos, na medida que impede que a União institua tributo federal que não seja uniforme a todos os estados da federação. Assim, não pode a União estabelecer, por exemplo, alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para Estados-membros diferentes, com base apenas no locus. Nossa Constituição não veda, entretanto, a concessão de benefícios fiscais diferenciados para "promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País", conforme dispõe a parte final do inciso I do artigo 151 da Constituição Federal. Tal exceção foi inovação na Carta de 1988, pois as anteriores não faziam ressalva semelhante. Tal benesse, conforme exposto, não deve ser feita de forma aleatória aos Estados-membros de preferência do administrador, mas deve observar a finalidade que a norma constitucional impôs como condição para que os benefícios fiscais possam ser dados sem que o principio da uniformidade geográfica seja violado. Como exemplo desse incentivo que é conferido pela União, cita-se a Zona Franca de Manaus, que conforme Decreto-Lei nº 288/1967 e artigo 40 dos…

> Princípio da Isonomia ligado aos Princípios da Uniformidade e Equivalência As prestações da Seguridade Social são divididas em benefícios e serviços. Os primeiros são prestações pecuniárias, já os serviços são bens imateriais postos à disposição das pessoas como é o caso do serviço social, da habilitação e reabilitação. O art. 3º inc. IV da Constituição Federal arrola entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – a construção de uma sociedade livre,…

E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Autor – Julio C. A. de Oliveira, bacharel em Direito, pós graduado em Direito Tributário pela Universidade Nove de Julho, Advogado, Funcionário Público do Estado de São Paulo, email: jcesarfo@yahoo.com.br. RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da Uniformidade Geográfica. Palavra Chave: Tributo. ICMS. “Guerra…

SUMÁRIO Introdução 5 1. O Estado, a extrafiscalidade e as áreas de livre comércio 7 2. O Princípio da Uniformidade Geográfica 10 2.1 Considerações Gerais 10 2.2 A relação com a ZFM 11 3. O Princípio da Isonomia Tributária 12 3.1 Considerações Gerais 12 3.2 A relação com a ZFM 16 4. A Zona Franca de Manaus 18 4.1 Criação 18 4.2 A ZFM na Constituição Federal de 1988 20 4.3 Dos equívocos presentes na legislação infraconstitucional 23 5. Considerações Finais…

PRINCÍPIOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS Arapongas - Paraná 2014 Princípios Jurídicos Tributários Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos…

assemelhar-se ao passado. A este pressuposto Hume chama Princípio da Uniformidade da Natureza . Hume entendia que este princípio desempenhava um papel indispensável em qualquer argumento indutivo .É necessário presumir que a natureza seja uniforme para que o passado seja um guia para o futuro. Assim, qualquer argumento indutivo pressupõe o princípio da uniformidade da natureza, para que a premissa observacional possa sustentar a previsão ou generalização enunciada na conclusão do…

ou microbiana) Polimorfismo – diferenças na liberação do fármaco Tamanho das partículas causam: Dificuldades no processo de mistura Exclusão entre as partículas Porosidade Problemas de escoamento Uniformidade de conteúdo comprometida (peso e teor) Excipientes: Água – compatibilidade entre componentes Álcool – resíduo e cheiro alcoólico Aglutinantes – excesso e conseqüências Redução na velocidade de liberação Dureza do grânulo e do comprimido Abrasão do equipamento…

Se nem o corpo nem o cérebro pensam, como podem “produzir” pensamentos na mente? Se, como Descartes presume, a mente e o corpo são “coisas” radicalmente diferentes, sem qualquer característica em comum, a sua interacção parece impossível. Impressões e ideias Aos conteúdos da nossa mente Hume chama percepções: Impressões: consistem em experiências, internas – sentimentos e desejos -, e externas – sentidos. Ideias: abrangem os nossos conceitos. …

Postulados • • • São dogmas ou premissas que não precisam ser demonstrados, comprovados, mas que há aceitação geral, sem nenhum questionamento. (PLT pag. 47) É a exposição de uma verdade que não esta sujeita a verificação. (PLT 47) Entidade e continuidade Princípios Contábeis • • São os conceitos básicos que constituem o núcleo essencial que deve guiar a profissão na consecução dos objetivos da contabilidade. (PLT 39) Registro pelo valor original, competência,…

UNIG (FACJSA) O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: SUA ESTABILIDADE NO TEMPO E UNIFORMIDADE NO ESPAÇO Leonardo Rodrigues Boldrino Prof.ª: Amanda Parente NOVA IGUAÇU 2015 Leonardo Rodrigues Boldrino O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: SUA ESTABILIDADE NO TEMPO E UNIFORMIDADE NO ESPAÇO Trabalho apresentado à Professora Amanda Parente da disciplina de Direito Civil III, do turno da noite do curso de Direito, da turma DRN 401. NOVA…