Principio Da Uniformidade

Saulo Oliveira do Nascimento - Estudante de Direito saulo.dir@gmail.com 31E582/RS ANÁLISE DO ART. 45 DA LEI 8.213/91, EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO AOS DEMAIS SEGURADOS ANÁLISE DO ART. 45 DA LEI 8.213/91, EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO AOS DEMAIS SEGURADOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A questão proposta a ser enfrentada está em torno da desigualdade trazida pelo art. 45 da lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O mencionado artigo concede um acréscimo de…

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da uniformidade tributária encontra previsão no art. 151 da Constituição Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado,…

1. INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão…

DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E ÀS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COMO CAUSA INCLUDENTE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Rita de Cássia Andrade* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do principio da uniformidade geográfica – 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5.…

2013 Introdução Este procedimento esclarece acerca do significado da Convenção da Consistência, também conhecida como Convenção da Uniformidade, bem com aborda sua utilidade nas empresas. Convenção Contábil da Consistência (ou Uniformidade) A Convenção Contábil da Consistência (ou Uniformidade) significa que todos os critérios utilizados contabilmente em determinado período contábil devem ser mantidos ao longo do tempo para que

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. HISTÓRICO 4 2. TUBO DE VENTURI 4 3. PRINCÍPIO DE FUNCIONAMENTO DO INJETOR VENTURI 7 4. CONDICÕES REQUERIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DO VENTURI 9 5. RENDIMENTO DOS INJETORES 9 6. INSTALAÇÃO DO INJETOR VENTURI 11 7. CALIBRAÇÃO DO INJETOR VENTURI 11 8. UNIFORMIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE FERTILIZANTES UTILIZANDO INJETORES VENTURI 12 9. RECOMENDAÇÕES 13 CONCLUSÃO 14 INTRODUÇÃO O tubo Venturi, foi idealizado pelo cientista italiano…

Resposta Selecionada: Corretab. Não, uma vez que o princípio de uniformidade geográfica deve ser respeitado. Resposta Correta: Corretab. Não, uma vez que o princípio de uniformidade geográfica deve ser respeitado. Feedback da resposta: Alternativa correta: Não, uma vez que o princípio de uniformidade geográfica deve ser respeitado. Tal disposição legal vulnera o princípio constitucional de uniformidade geográfica da tributação. . Pergunta 4

Formas farmacêuticas Forma farmacêutica é uma denominação utilizada para descrever o conjunto das principais características físicas e químicas do medicamento,relacionadas com sua aparência e outros aspectos ligados á liberação do principio ativo; Formas farmacêutica Sólidas Cápsulas Formas farmacêuticas sólidas nas quais uma ou mais substâncias medicinais e/ou inertes são acondicionadas em um pequeno invólucro ou receptáculo,em geral preparado á base de gelatina,podendo ser mole ou dura.

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apontar a importância dos Princípios do Direito e aprofundar os conhecimentos sobre Princípios do Direito Tributário, a fim de esclarecer qual o papel destes, exemplificando em que situações se aplicam. Observa-se que as limitações ao fisco são indispensáveis para a proteção dos direitos do contribuinte, sendo, portanto, garantias constitucionais com a finalidade de resguardar a integridade patrimonial e a segurança jurídica da sociedade civil, em