APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Saulo Oliveira do Nascimento - Estudante de Direito [e-mail] 31E582/RS
ANÁLISE DO ART. 45 DA LEI 8.213/91, EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO AOS DEMAIS SEGURADOS
ANÁLISE DO ART. 45 DA LEI 8.213/91, EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO AOS DEMAIS SEGURADOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
A questão proposta a ser enfrentada está em torno da desigualdade trazida pelo art. 45 da lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O mencionado artigo concede um acréscimo de 25% do valor de aposentadoria em favor do aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
Vejamos o que dispõe o supramencionado artigo:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Tal acréscimo é concedido APENAS para o segurado aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa.
Ou seja, os outros segurados, na atual conjuntura, não possuem o direito a este acréscimo, tais como os aposentados por tempo de contribuição, aposentados por idade, aposentadoria especial, etc.
No entanto, o fato do acréscimo de 25% ser garantido apenas para para os aposentados por invalidez, vai de encontro ao que preceitua o princípio da isonomia, perpetuado pela Constituição Federal de 1998.
Não há razão para somente os aposentados por invalidez terem direito a tal vantagem. Ora, o aposentado por idade, por exemplo, muitas vezes possui algumas doenças que o debilitam durante os anos e, conseqüentemente, necessitará do auxílio de outra pessoa e terá que desembolsar um valor para o pagamento dos serviços prestados por esta.
Os aposentados por idade, por tempo de contribuição, ou os segurados que recebem qualquer outro benefício previdenciário, estão sujeitos às dificuldades da vida, assim como os aposentados por invalidez. Qualquer um deles, antes ou após sua aposentadoria, pode necessitar de assistência