Principio Da Uniformidade

disciplinado por medida provisória. – Art 62, parágrafo primeiro, inciso III. Princípio da legalidade (Art. 150, I) – Criação, aumentar, reduzir ou extinção de tributos precisam de lei (normalmente, lei ordinária). Exceções ao princípio da legalidade: Art. 153, parágrafo 1°. Art. 155, inciso IV Art. 177, parágrafo 4°, inciso I, alínea b. -> É exceção pois se dá por meio de decreto presidencial, e não por lei. Princípio da anterioridade ou não-surpresa (Art. 150, III, “b”) –…

Princípios Contábeis Aplicados a Custos Consistência e Uniformidade Quando existem diversas alternativas para o registro contábil de um mesmo evento, todas válidas dentro dos princípios geralmente aceitos, deve a empresa adotar uma delas de forma consistente. Isso significa que a alternativa adotada deve ser utilizada sempre, não podendo a entidade mudar em cada o critério em cada período. Quando houver interesse ou necessidade dessa mudança de procedimento, deve à empresa reportar o…

Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais Princípios Tributários Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam como mecanismos de…

forma de aprendizagem se dá por forma deerros, é um conhecimento empírico. Conhecimento Científico: tenta explicar por meios de estudos, análises, experimentação, Observação, uma resposta científica para determinada questão. É a buscada ordem, e uniformidade das relações entre eventos da natureza. Lida com problemas mais complexos e procura explicá-los por meios científicos. É um conhecimento racional, que apura os fatos parachegar a uma "conclusão exata" da questão muitas vezes já…

(15%, salvo algumas específicas). Para manter esse objetivo, o artigo 12, parágrafo 1º, da Emenda Constitucional 18, de 1965, resolução do Senado Federal poderia dispor sobre os limites das alíquotas interestaduais do ICM, para garantir o princípio da uniformidade. E ali se exigia a edição de Lei Complementar para estabelecer a forma como o Senado exerceria esta competência.[1] Na vigência do artigo 12 da Emenda Constitucional 18/1965, a exigência de ICM em alíquota única de 15%…

trata de Princípios Contábeis. Em busca de artigos e trabalhos acadêmicos, foi levantado o seguinte: 1- Princípios e normas brasileiras de contabilidade: percepção dos empresários das organizações contábeis da cidade de Salvador/Bahia. Trabalho elaborado por: Antonio Carlos Ribeiro da Silva, Isac Guimarães Pimentel e Flamaryon Cardoso de Araujo. Ciências Sociais Aplicadas em Revista – UNIOESTE/MRC – v. 11, nº 20 1º sem. 2011 – p.179 a 196. Este trabalho podemos evidenciar os…

e os princípios fundamentais da contabilidade. INTRODUÇÃO Inicialmente o trabalho seria sobre o que a atps pedia que fosse a origem da contabilidade, os sinais da contabilidade na antiguidade mais o que a professora solicitou sobre a contabilidade na atualidade e a evolução da contabilidade posteriormente ela achou necessário o resumo do capitulo quatro do plt que fala sobre os princípios fundamentais da contabilidade por isso todos esses assuntos serram apresentados. OS…

Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Tributário. Os princípios tributários podem ser encontrados na Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar.…

Uniformitarismo Lei – as leis da natureza não mudaram com o tempo Uniformidade de Processos – os processos naturais que ocorrem hoje na Terra sempre ocorreram Taxas de uniformidade – os processos sempre operaram com as mesmas taxas e as mesmas intensidades. Princípio do Uniformitarismo hoje Lei é aceita Uniformidade dos processos é geralmente aceita, apesar de sabermos que ocorrem algumas exceções As taxas da uniformidade: Geólogos sabem que eventos catastróficos também…

VARIAÇÃO DE PESO E UNIFORMIDADE DE CONTEÚDO ITATIBA, SP 2014 VARIAÇÃO DE PESO E UNIFORMIDADE DE CONTEÚDO INTRODUÇÃO O QUE É A TÉCNICA? A administração de doses corretas deve conter quantidade de componentes ativos mais próximo às doses de quantidade declarada. PARA QUE SERVE? O método de uniformidade de conteúdo para preparações em doses unitárias baseia-se no doseamento do conteúdo individual do componente ativo de um número de doses unitárias para determinar se o conteúdo individual