Princípio da Isonomia ligado aos Princípios da Uniformidade e Equivalência

> Princípio da Isonomia ligado aos Princípios da Uniformidade e Equivalência As prestações da Seguridade Social são divididas em benefícios e serviços. Os primeiros são prestações pecuniárias, já os serviços são bens imateriais postos à disposição das pessoas como é o caso do serviço social, da habilitação e reabilitação. O art. 3º inc. IV da Constituição Federal arrola entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II – a garantia do desenvolvimento nacional; III – a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A Constituição Federal de 1988 também garante o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos do art. 5º. Para Wagner Balera a garantia de igualdade prevista no art. 5º estabelece uma obrigação de o Estado proporcionar proteção suficiente para se atingir a segurança social que cada um deve ter. Com isso, a Constituição vedou o tratamento desigual para a população, corrigindo distorção histórica. Art. 194, parágrafo único. (...) II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Visto isso a Carta Magna, em seu art.194,§ Ú, inciso II, prevê a uniformidade no tratamento dos direitos trabalhistas entre trabalhadores urbanos…

- Estudante de Direito saulo.dir@gmail.com 31E582/RS ANÁLISE DO ART. 45 DA LEI 8.213/91, EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO AOS DEMAIS SEGURADOS ANÁLISE DO ART. 45 DA LEI 8.213/91, EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO AOS DEMAIS SEGURADOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A questão proposta a ser enfrentada está em torno da desigualdade trazida pelo art. 45 da lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O mencionado artigo concede um acréscimo de 25% do valor de…

sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Princípios Constitucionais da Seguridade Social a) Universalidade da cobertura e do atendimento: Universalidade da cobertura é o prisma objetivo da seguridade social, tem relação com as contingências sociais (tem relação com as situações de vida que gera a necessidade). Ela deve ampara o indivíduo diante de qualquer situação de vida, que gere um estado de necessidade, tais como idade…

1988 PERÍODOS EXPRESSIVOS: O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais surgiu com a finalidade de eliminar a desigualdade ou mesmo qualquer tipo de discriminação de tratamento existente entre trabalhador rural no âmbito da seguridade social. A Constituição Federal de 1988, entretanto, acabou com a diferença de tratamento que existia entre o trabalhador urbano e o rural, estipulado, por intermédio do princípio da uniformidade, a…

Conceito de Direito da Seguridade Social: o Direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de produção social ao indivíduo contra continências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famçilias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Divisão da Seguridade Social:…

Faculdade de Tecnologia Senai Roberto Mange Curso Superior de Tecnologia em Química Fármaco Industrial RELATÓRIO DE ESTÁGIO Anápolis, Março de 2008. Faculdade de Tecnologia Senai Roberto Mange Curso Superior de Tecnologia em Química Fármaco Industrial RELATÓRIO DE ESTÁGIO Equivalência Farmacêutica ______________________________ Estagiário ______________________________ Coordenador do Centro de Equivalência…

DIREITO PREVIDENCIARIO Questão 1 de 387 Assunto: Conceito e Princípios Constitucionais (Seguridade Social) CESPE - PMP (INSS)/2010 Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social, julgue o item seguinte. É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social, desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada.…

PRINCÍPIOS/OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL (artigo 194, parágrafo único da CF/88). Tais objetivos se revelam como autênticos princípios SETORIAIS, isto é, aplicáveis apenas à seguridade social: caracterizam-se pela generalidade e veiculam os valores que devem ser protegidos. 1) Universalidade de cobertura e de atendimento Este princípio significa que toda a população de um país deve ter assegurada uma renda mínima no caso de incapacidade de trabalho ou de ganho ou de morte do…

Universidade do Contestado – UnC – Campus Canoinhas Direito Previdenciário Acadêmico: Telmo Roberto Ossowski 10ª fase 15 de agosto de 2013 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL O parágrafo único do art. 194 da CF dispõe que a seguridade social será organizada, nos termos da lei, com base nos objetivos que relaciona. Todavia, pela natureza de suas disposições, tais objetivos se revelam como autênticos princípios setoriais, isto é, aplicáveis apenas à seguridade social: caracterizam-se pela…

Conceito, princípio do solidarismo, universalidade, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, entre outros. Veja resumos relacionados Autonomia e natureza jurídica (Direito Previdenciário) Contribuintes (Direito Previdenciário) veja mais Conceito de princípio Conforme definição do ilustre doutrinador Sérgio Pinto Martins,…